SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 25 DE AGOSTO DE 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos...
Norma
30/08/2022
#258133
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a infração cometida pelo Instituto Hermes Pardini S/A?
O Instituto Hermes Pardini S/A cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a infração cometida pela JC Médica Comércio de Produtos Médico Hospitalares EIRELI?
A JC Médica Comércio de Produtos Médico Hospitalares EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a infração cometida pela Oncotech Hospitalar Comércio de Medicamentos Ltda?
A Oncotech Hospitalar Comércio de Medicamentos Ltda cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.914154/2022-45?
No Processo Administrativo nº 25351.914154/2022-45, a Pró-Saúde Distribuidora de Medicamentos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 61.142,35 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
O que são as Orientações Interpretativas CMED nº 1/2006 e nº 2/2006?
As Orientações Interpretativas CMED nº 1/2006 e nº 2/2006 fornecem diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.
Qual foi a infração cometida pela André Inácio dos Santos EIRELI (Starmed Distribuidora de Medicamentos)?
A André Inácio dos Santos EIRELI (Starmed Distribuidora de Medicamentos) cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
O que é um processo administrativo na CMED?
Um processo administrativo na CMED é um procedimento formal para investigar e apurar infrações relacionadas à regulação de preços de medicamentos, podendo resultar em sanções como multas.
O que é o 'caput' de um artigo de lei?
O 'caput' de um artigo de lei é a parte inicial do artigo que contém a regra principal, antes de qualquer parágrafo ou inciso que possa detalhar ou complementar essa regra.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.929834/2021-82?
No Processo Administrativo nº 25351.929834/2021-82, a Três Pharma Distribuidora e Serviços Ltda - ME foi sancionada com uma multa de R$ 1.016,66 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a criação da CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Newfar Comercial Hospitalar Ltda EPP?
A Newfar Comercial Hospitalar Ltda EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.464,56 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a sanção aplicada à Sulmedic Comércio de Medicamentos Ltda?
A Sulmedic Comércio de Medicamentos Ltda recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 793,96 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.907748/2022-08?
No Processo Administrativo nº 25351.907748/2022-08, a Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 1.289,65 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a sanção aplicada à Perfil Hospitalar Ltda - ME?
A Perfil Hospitalar Ltda - ME recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 141.143,78 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a sanção aplicada à Conceito Distribuidora de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda?
A Conceito Distribuidora de Medicamentos e Materiais Cirúrgicos Ltda recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 5.812,88 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e outras normas.
Qual foi a infração cometida pela Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI no Processo Administrativo nº 25351.907095/2022-59?
No Processo Administrativo nº 25351.907095/2022-59, a Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.907087/2022-11?
No Processo Administrativo nº 25351.907087/2022-11, a Cirúrgica São Luis Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 1.280,30 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.907727/2022-84?
No Processo Administrativo nº 25351.907727/2022-84, a Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda foi sancionada com uma multa de R$ 44.403,12 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
O que significa 'sanção pecuniária'?
Sanção pecuniária é uma penalidade financeira imposta a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos, como a venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, entre outras competências definidas pela legislação e pelo regimento interno da CMED.
O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?
A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece regras e orientações específicas para a regulação de preços de medicamentos no Brasil.
Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.907737/2022-10?
No Processo Administrativo nº 25351.907737/2022-10, a Alfa Distribuidora de Medicamentos Mater Hospitalares EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 145.607,46 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas.
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