DECISÕES DE 23 DE SETEMBRO DE 2022

Qual foi a infração cometida pela empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA.?

A empresa ANTIBIÓTICOS DO BRASIL LTDA. foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a infração cometida pela empresa NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA.?

A empresa NEW MEDIC COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por descumprimento de normas ou regulamentos.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela empresa MEDLINN HOSPITALAR EIREL?

A empresa MEDLINN HOSPITALAR EIREL foi penalizada por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi o valor da sanção aplicada à empresa AURORA FARMA LTDA (Drogaria Colombo)?

A empresa AURORA FARMA LTDA (Drogaria Colombo) recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 70.332,15.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de conduzir processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções, conforme as competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi o valor da sanção aplicada à empresa MEGAFARMA DISTRIBUIDORA EIRELI?

A empresa MEGAFARMA DISTRIBUIDORA EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 26.657,73.

Qual foi o valor da sanção aplicada à empresa EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI?

A empresa EREFARMA PRODUTOS PARA SAÚDE EIRELI recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.522,88.

Quais resoluções da CMED foram mencionadas nas decisões de sanção?

As resoluções mencionadas incluem a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a infração cometida pela empresa GUEDES & PAIXÃO LTDA.?

A empresa GUEDES & PAIXÃO LTDA. foi penalizada por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.