ATOS DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional, e qualquer construção ou pesquisa nela requer assentimento prévio do Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e deve observar as exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

Alguns dos municípios mencionados incluem Alto Alegre (RR), Bodoquena (MS), Juti (MS), Boa Vista (RR), Corumbá (MS), Porto Acre (AC), Boca do Acre (AM), Sena Madureira (AC), Senador Guiomard (AC), Rodrigues Alves (AC), Rio Branco (AC), Bonito (MS), Vila Bela da Santíssima Trindade (MT), Amajari (RR), Jardim (MS), Miranda (MS), Lábrea (AM), Nova Mamoré (RO), Santana da Boa Vista (RS), Caçapava do Sul (RS), Bagé (RS), Pinheiro Machado (RS), Caroebe (RR), Cantá (RR), Cáceres (MT), Santa Mônica (PR), Tapira (PR), Conquista D`Oeste (MT), Pontes e Lacerda (MT), Pelotas (RS), Santa Vitória do Palmar (RS), Itaporã (MS), Formosa do Oeste (PR) e Porto Murtinho (MS).

Algumas das entidades que receberam assentimento prévio incluem a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Agência Nacional de Mineração (ANM) e diversas empresas privadas.

Algumas das legislações e resoluções incluem o art. 18 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, o art. 91, §1º, da Constituição de 1988, a Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979 e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017.

A construção de um aeródromo privado na faixa de fronteira necessita do assentimento prévio do Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), além de atender às exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.

Alguns dos documentos e processos mencionados incluem pareceres, ofícios e notas de assentimento prévio, como o Parecer nº 122/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA, o Ofício nº 1.432/2022/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC e a Nota - AP nº 278/2022-RF.

O assentimento prévio é uma autorização necessária para realizar determinadas atividades, como construções e pesquisas, em áreas de segurança nacional, como a faixa de fronteira. Essa autorização é concedida pelo Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN).

O responsável por dar assentimento prévio é o Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), conforme atribuição conferida por diversas legislações e resoluções.

Algumas das empresas mencionadas incluem a CMPC Celulose Riograndense Ltda., a Mineradora Alves da Amazônia Ltda., a Cerâmica Amazônia Ind. Com. Imp. e Exp Ltda., a Mineração Santa Maria Ltda., a Gran Sul Geração de Energia Renovável Ltda., a Prospecção Minerária Rio Miranda Ltda. e a ICorp Inteligência Corporativa e Soluções Ltda..