PORTARIA CHGAB/VPR Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 Institui Grupo de Trabalho para a adequação da Vice-Presidência da República à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do Art. 3º da Portaria Nº 63, de 17 de junho de 2020 - Regimento Int...
Norma
30/09/2022
#255704
Norma
PORTARIA CHGAB/VPR Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022
PORTARIA CHGAB/VPR Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 Institui Grupo de Trabalho para a adequação da Vice-Presidência da República à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O CHEFE DE GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do Art. 3º da Portaria Nº 63, de 17 de junho de 2020 - Regimento Int...
Perguntas e respostas
Quais são as principais competências do GT-LGPD/VPR?
As principais competências incluem coordenar a implantação das medidas necessárias à adequação à LGPD, avaliar a efetividade das medidas adotadas, orientar servidores e prestadores de serviço, assessorar o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais e adotar outras providências necessárias.
Qual é o quórum necessário para as reuniões e aprovações do GT-LGPD/VPR?
O quórum de reunião é de 2/3 e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho instituído pela PORTARIA CHGAB/VPR Nº 58?
O objetivo é coordenar a implantação das medidas necessárias à adequação da Vice-Presidência da República à LGPD.
Quais unidades compõem o GT-LGPD/VPR?
O GT-LGPD/VPR é composto por representantes do Gabinete da Vice-Presidência da República, Assessoria de Comunicação Social, Assessoria Diplomática, Assessoria Jurídica, Assessoria Militar, Assessoria Parlamentar, Assessoria de Temas Institucionais, Departamento de Administração e Finanças, Ajudância de Ordem e Secretaria-Executiva do Conselho Nacional da Amazônia Legal.
Qual é a periodicidade das reuniões do GT-LGPD/VPR?
O GT-LGPD/VPR se reunirá ordinariamente a cada 30 dias e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador.
Qual é o prazo de vigência do GT-LGPD/VPR?
O prazo de vigência do GT-LGPD/VPR é de 180 dias, a contar da data de publicação da portaria.
O que é a PORTARIA CHGAB/VPR Nº 58, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022?
É uma portaria que institui um Grupo de Trabalho para a adequação da Vice-Presidência da República à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quem coordena o GT-LGPD/VPR?
O GT-LGPD/VPR é coordenado pelo representante da Chefia de Gabinete da Vice-Presidência da República.
A participação no GT-LGPD/VPR é remunerada?
Não, a participação no GT-LGPD/VPR é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.
Como são indicados os membros do GT-LGPD/VPR?
Os membros são indicados pelos chefes das unidades que representam e designados pelo Chefe de Gabinete da Vice-Presidência da República.
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