PORTARIA ABIN/GSI/PR Nº 114, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

Como são realizadas as reuniões da Comissão de Ética da ABIN?

As reuniões da Comissão de Ética da ABIN são registradas em ata eletrônica e ocorrem mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário. As convocações são feitas por escrito com antecedência mínima de cinco dias para reuniões ordinárias e dois dias para extraordinárias.

Como são tomadas as deliberações na Comissão de Ética da ABIN?

As deliberações são tomadas pelo voto da maioria simples dos membros da Comissão, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. O voto pode ser expresso verbalmente e será consignado de forma justificada e resumida na ata da reunião.

Quais são as situações que configuram impedimento de um membro da Comissão de Ética da ABIN?

Configura impedimento quando o membro tiver interesse direto ou indireto no feito, tiver participado como perito, testemunha ou representante legal, estiver litigando judicial ou administrativamente com as partes envolvidas, ou for cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do denunciante, denunciado ou investigado.

Quem pode provocar a atuação da Comissão de Ética da ABIN?

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe pode provocar a atuação da Comissão de Ética da ABIN para apuração de transgressão ética imputada a um agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão.

Quais são os deveres dos membros da Comissão de Ética da ABIN?

Os deveres dos membros incluem manter sigilo sobre as informações tratadas, preservar a honra e a imagem da pessoa investigada, proteger a identidade do denunciante, atuar de forma independente e imparcial, e declarar impedimento ou suspeição quando necessário.

Qual é a função da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ABIN?

A Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ABIN tem a finalidade de contribuir para a execução do plano de trabalho da Comissão e prover apoio técnico e administrativo necessários ao cumprimento de suas atribuições.

O que acontece se a Comissão de Ética da ABIN identificar uma infração ética?

Se uma infração ética for identificada, a Comissão de Ética da ABIN pode aplicar penalidades como censura ética, recomendar a abertura de processo administrativo disciplinar, sugerir exoneração ou dispensa de servidor, entre outras medidas conforme a gravidade da conduta.

Como são tratadas as consultas, representações ou denúncias na Comissão de Ética da ABIN?

As consultas, representações ou denúncias devem ser dirigidas diretamente à Comissão de Ética da ABIN, preferencialmente em meio eletrônico, e devem conter a qualificação do representante ou denunciante, descrição do fato, indicação da autoria e apresentação dos elementos de prova.

Quais são as situações que configuram suspeição de um membro da Comissão de Ética da ABIN?

Configura suspeição quando o membro for amigo íntimo ou notório desafeto das partes envolvidas, ou for credor ou devedor das partes envolvidas ou de seus respectivos cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau.

Quem pode ser designado como membro da Comissão de Ética da ABIN?

Podem ser designados como membros da Comissão de Ética da ABIN servidores efetivos do quadro de pessoal da ABIN, exceto o Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência.

Quais são as atribuições do Presidente da Comissão de Ética da ABIN?

O Presidente da Comissão de Ética da ABIN tem atribuições como convocar e presidir reuniões, orientar os trabalhos da Comissão, designar relatores para processos, supervisionar a Secretaria-Executiva, votar e proferir voto de qualidade em caso de empate, entre outras.

Quais são as responsabilidades da Secretaria-Executiva da Comissão de Ética da ABIN?

A Secretaria-Executiva é responsável por dar apoio à Comissão, organizar a agenda, secretariar reuniões, redigir atas, assegurar apoio logístico, instruir matérias submetidas à deliberação, coordenar ações de disseminação e capacitação sobre ética, entre outras atividades.

Quais são as competências da Comissão de Ética da ABIN?

As competências da Comissão de Ética da ABIN incluem atuar como instância consultiva, zelar pelo cumprimento dos normativos éticos, apurar condutas em desacordo com as normas éticas, aplicar penalidades, recomendar processos administrativos disciplinares, entre outras atividades relacionadas à promoção da ética no serviço público.

O que deve ser feito em caso de dúvida sobre a legalidade de uma decisão da Comissão de Ética da ABIN?

Em caso de dúvida sobre a legalidade, a Comissão de Ética da ABIN deve consultar previamente a Assessoria Jurídica da ABIN.

Como é composta a Comissão de Ética da ABIN?

A Comissão de Ética da ABIN é composta por servidores efetivos do quadro de pessoal da ABIN, em sistema de rodízio entre as unidades do órgão, sendo três membros titulares e três membros suplentes, designados por ato do Diretor-Geral da ABIN para mandatos não coincidentes de até três anos, permitida uma única recondução por igual período.

Quem pode participar das reuniões da Comissão de Ética da ABIN?

Pessoas que possam contribuir para os trabalhos da Comissão podem ser convidadas a participar das reuniões, sem direito a voto, quando houver necessidade e as atribuições do colegiado justificarem o convite.

O que é a Comissão de Ética da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN)?

A Comissão de Ética da ABIN é uma instância deliberativa vinculada tecnicamente à Comissão de Ética Pública, com a finalidade de difundir os princípios da conduta ética profissional no serviço público.

Quais são os princípios de conduta ética que a Comissão de Ética da ABIN deve seguir?

Os princípios de conduta ética são balizados pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, pelo Código de Ética e Conduta dos Agentes Públicos da ABIN e demais normativos correlatos.