DECISÕES DE 26 DE OUTUBRO DE 2022

Qual foi a infração cometida pela empresa DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI?

A empresa DOM BOSCO HOSPITALAR EIRELI cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, entre outras normas.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma entidade ou indivíduo por violar normas ou regulamentos estabelecidos por uma autoridade competente.

Qual foi a infração cometida pela empresa PRATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A empresa PRATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, entre outras normas.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa A.E.T. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.?

A empresa A.E.T. PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 23.727,96 por oferecer e vender medicamentos por um preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico, incluindo a definição de preços de medicamentos e as penalidades para o descumprimento dessas normas.

Quais foram as resoluções e orientações interpretativas citadas nas decisões da CMED?

As resoluções e orientações interpretativas citadas incluem a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018; a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011; a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e a Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a infração cometida pela empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Art. 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, entre outras normas.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.918760/2022-30?

No Processo Administrativo nº 25351.918760/2022-30, a empresa MCW PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.181,52 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.904898/2022-51?

No Processo Administrativo nº 25351.904898/2022-51, a empresa RIOBAHIAFARMA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E COSMÉTICOS LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 92.872,61 por vender medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a penalidade aplicada à empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.?

A empresa MULTIFARMA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. foi penalizada com uma sanção pecuniária no valor de R$ 94.467,08 por oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela Lei nº 10.742/2003 e pelas resoluções da CMED.