PORTARIA Nº 100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Permuta de Cargo Comissionado Executivo CCE por Função Comissionada Executiva FCE de mesmo nível e categoria no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.209, de 26...
Norma
08/11/2022
#258535
Norma
PORTARIA Nº 100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA Nº 100, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 Permuta de Cargo Comissionado Executivo CCE por Função Comissionada Executiva FCE de mesmo nível e categoria no âmbito da Secretaria de Governo da Presidência da República. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.209, de 26...
Perguntas e respostas
O que é uma permuta de Cargo Comissionado Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva (FCE)?
A permuta de Cargo Comissionado Executivo (CCE) por Função Comissionada Executiva (FCE) é a troca de um cargo comissionado por uma função comissionada de mesmo nível e categoria dentro de uma organização, mantendo as responsabilidades e atribuições equivalentes.
Qual cargo específico foi permutado na portaria mencionada?
Foi permutado o cargo de Assistente, código CCE 2.07, da Coordenação-Geral de Interlocução Social da Diretoria de Relações Político-Sociais da Secretaria Especial de Articulação Social, pela Função Comissionada Executiva de Assistente, código FCE 2.07, do Gabinete da Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares.
O que será refletido no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República?
O detalhamento dos cargos em comissão e funções de confiança constantes do Anexo à portaria será refletido no regimento interno e nas alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental da Secretaria de Governo da Presidência da República.
Quando a portaria que efetiva a permuta entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a permuta de CCE por FCE mencionada?
A base legal para a permuta de CCE por FCE é o art. 6º, inciso IV, do Decreto nº 11.209, de 26 de setembro de 2022, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
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