PORTARIA GSI/PR Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Delega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para conceder a Medalha da Segurança Presidencial. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV,caput,da...
Norma
17/11/2022
#258207
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022 Delega competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para conceder a Medalha da Segurança Presidencial. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV,caput,da...
Perguntas e respostas
Quando a Portaria que delega competência ao Secretário-Executivo entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a delegação de competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional?
A delegação de competência está baseada no art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no Anexo I, art. 7º, da Portaria GSI-PR nº 99, de 3 de março de 2022.
Quem propõe a concessão da Medalha da Segurança Presidencial?
A proposta de concessão da Medalha da Segurança Presidencial é feita pelo Secretário de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional.
O que é a Medalha da Segurança Presidencial?
A Medalha da Segurança Presidencial é uma condecoração concedida pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quem tem a competência para conceder a Medalha da Segurança Presidencial?
O Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a competência para conceder a Medalha da Segurança Presidencial, conforme delegação do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional.
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