DECISÕES DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED é responsável por tomar decisões sobre processos administrativos relacionados a infrações no mercado de medicamentos, incluindo a aplicação de sanções pecuniárias.

Qual foi a infração cometida pela PB FARMA DISTRIBUIDORA LTDA.?

A PB FARMA DISTRIBUIDORA LTDA. foi penalizada por vender e oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi o valor da sanção aplicada à ELFA MEDICAMENTOS S.A.?

A ELFA MEDICAMENTOS S.A. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 8.855,29.

O que é uma sanção pecuniária?

Uma sanção pecuniária é uma penalidade financeira aplicada a uma empresa ou indivíduo por violar normas ou regulamentos específicos.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Quais artigos da Lei nº 10.742/2003 foram mencionados nas sanções aplicadas?

Os Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, foram mencionados nas sanções aplicadas.

Qual foi o valor da sanção aplicada à ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A ONCOSETTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 1.534.626,37.

Qual foi a infração cometida pela DROGARIA BEM ESTAR FARMA LTDA-ME?

A DROGARIA BEM ESTAR FARMA LTDA-ME foi penalizada por vender e oferecer medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alíneas 'a' e 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi a infração cometida pela IMUNIZZARE CLÍNICA DE VACINAS LTDA - ME?

A IMUNIZZARE CLÍNICA DE VACINAS LTDA - ME foi penalizada por vender medicamentos por um preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e à Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.