DECISÕES DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022

O que determina a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e procedimentos para a definição e fiscalização dos preços de medicamentos no Brasil, incluindo limites de preços para vendas destinadas à Administração Pública.

O que são as Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006 da CMED?

As Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006 da CMED fornecem diretrizes sobre a aplicação das normas de regulação econômica do mercado de medicamentos, auxiliando na interpretação e cumprimento das leis e resoluções vigentes.

O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação econômica para o mercado de medicamentos, incluindo a definição de preços máximos para a venda de medicamentos.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas na legislação e nas resoluções da CMED.

Qual foi a infração cometida pela DIMACI MATERIAL CIRÚRGICO LTDA.?

A DIMACI MATERIAL CIRÚRGICO LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA.?

A CAPROMED FARMACÊUTICA LTDA. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.202,80 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi a infração cometida pela CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP?

A EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA-EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 3.334.395,86 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'a' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, e outras normas da CMED.

Qual foi a decisão tomada no Processo Administrativo nº 25351.923604/2021-18?

No Processo Administrativo nº 25351.923604/2021-18, a GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S.A. foi sancionada com uma multa de R$ 1.587,92 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea 'b' da Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.