PORTARIA GSI/PR Nº 118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre habilitação de segurança do Ministério do Turismo para o tratamento de informação classificada. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I...
Norma
15/12/2022
#256218
Norma
PORTARIA GSI/PR Nº 118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
PORTARIA GSI/PR Nº 118, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022 Dispõe sobre habilitação de segurança do Ministério do Turismo para o tratamento de informação classificada. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 37, inciso I...
Perguntas e respostas
Qual decreto é citado na portaria?
O Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, é citado na portaria.
O que dispõe a portaria mencionada?
A portaria dispõe sobre a habilitação de segurança do Ministério do Turismo para o tratamento de informação classificada.
Quem é o responsável pela homologação da habilitação de segurança do Ministério do Turismo?
O responsável pela homologação é o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual órgão concedeu a habilitação de segurança ao Ministério do Turismo?
A habilitação de segurança foi concedida pelo Núcleo de Segurança e Credenciamento do Departamento de Segurança da Informação do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Quais normas complementares são mencionadas na portaria?
A Norma Complementar nº 01, de 27 de junho de 2013, e a Instrução Normativa GSI/PR nº 02, de 5 de fevereiro de 2013, são mencionadas.
Qual artigo da Constituição confere atribuições ao Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O artigo 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição confere essas atribuições.
Qual lei é mencionada na portaria como referência para o disposto sobre a habilitação de segurança?
A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é mencionada como referência.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Ministério do Turismo mencionada na portaria?
A função mencionada é a de Órgão de Registro Nível 1 para o tratamento de informação classificada.
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