PORTARIA SA/SG/PR Nº 161, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

Quais são as permissões do cadastro de representante de empresa ou entidade como usuário externo?

O cadastro permite o peticionamento eletrônico, acompanhamento de processos, prática de atos processuais, apresentação de informações ou documentos complementares, e assinatura de contratos e outros instrumentos congêneres com a Presidência da República.

O que acontece em caso de uso inadequado do SUPER.GOV.BR?

O uso inadequado do SUPER.GOV.BR está sujeito à apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal, conforme a legislação em vigor.

Quais são as atribuições da Coordenação de Documentação da Diretoria de Recursos Logísticos da Secretaria Especial de Administração?

As atribuições incluem definir regras de gestão do SUPER.GOV.BR, cadastrar e excluir usuários, criar e parametrizar unidades administrativas, tipos de processos e documentos, prestar orientação técnica aos agentes SUPER e usuários, entre outras.

Quem são os usuários externos do SUPER.GOV.BR?

Usuários externos são pessoas físicas autorizadas a acessar, assinar e enviar documentos eletrônicos no SUPER.GOV.BR, mediante cadastro e permissão específica.

Como são considerados os documentos digitalizados de originais em suporte físico?

Documentos digitalizados de originais em suporte físico são considerados cópias autenticadas administrativamente.

Quais documentos não devem ser tramitados no SUPER.GOV.BR?

Não devem ser tramitados no SUPER.GOV.BR pedidos de informação oriundos do Serviço de Informação ao Cidadão, informações classificadas em grau de sigilo, jornais, revistas, livros, folders e demais materiais que não são caracterizados como documentos arquivísticos, e correspondências particulares.

Quem são os usuários internos do SUPER.GOV.BR?

Usuários internos são servidores, empregados públicos, estagiários, bolsistas, menores aprendizes ou prestadores de serviço terceirizados em exercício na Presidência da República e órgãos vinculados, que têm acesso autorizado para atuar em processos eletrônicos do SUPER.GOV.BR.

Qual é a responsabilidade legal dos usuários externos em relação aos documentos enviados?

Os usuários externos são legalmente responsáveis pelo teor e pela integridade das informações contidas nos documentos digitalizados enviados à Presidência da República, respondendo por seu conteúdo civil, penal e administrativamente.

Quais atos administrativos devem ser publicados no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

Os atos administrativos oficiais de caráter interno, cuja publicação no Diário Oficial da União não seja exigida pela legislação em vigor, devem ser publicados no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço do SUPER.GOV.BR.

O que é uma assinatura eletrônica?

Assinatura eletrônica é uma modalidade de assinatura resultante de uma operação matemática que utiliza algoritmos de criptografia, permitindo aferir, com segurança, a origem e a integridade do documento.

Quando é admitida a protocolização de documento em meio físico?

A protocolização de documento em meio físico é admitida quando se mostrar tecnicamente inviável a utilização do meio eletrônico e se verificar risco de dano relevante à celeridade do processo.

Como são considerados os documentos digitalizados de cópias de documentos em suporte físico?

Documentos digitalizados de cópias de documentos em suporte físico são considerados cópias simples.

Onde são mantidos os processos eletrônicos do SUPER.GOV.BR?

Os processos eletrônicos do SUPER.GOV.BR são mantidos na rede computacional da Presidência da República até que cumpram seus prazos de guarda definidos nas tabelas de temporalidade de documentos de arquivo.

Quais requisitos devem ser atendidos para a publicação no Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

Os documentos devem ser nato-digitais, criados no SUPER.GOV.BR, assinados eletronicamente e conter identificação prévia de publicável.

O que é um documento externo no contexto do SUPER.GOV.BR?

Documento externo é aquele produzido fora do Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - SUPER.GOV.BR.

Como devem ser tratados os documentos externos em meio físico?

Documentos externos em meio físico devem ser digitalizados com reconhecimento óptico de caracteres e registrados no SUPER.GOV.BR.

Quem é o agente SUPER?

O agente SUPER é um usuário interno do SUPER.GOV.BR designado para ser o representante e o facilitador do sistema dentro de sua unidade administrativa.

O que é o Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço?

O Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço é um instrumento disponibilizado pelo SUPER.GOV.BR destinado à publicação de atos administrativos da Presidência da República e outros atos que, conforme a legislação, não são publicados no Diário Oficial da União.

Quando entra em vigor a Portaria que dispõe sobre o uso do SUPER.GOV.BR?

A Portaria entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.

Como são considerados os documentos externos nato-digitais?

Documentos externos nato-digitais, originários de outros sistemas governamentais, são considerados originais para todos os efeitos legais.

Quais são as responsabilidades dos usuários internos do SUPER.GOV.BR?

Os usuários internos devem registrar todos os documentos produzidos, tramitar e receber processos e documentos, acessar o sistema durante o expediente, não divulgar informações confidenciais, e responder por ações ou omissões que comprometam a segurança do sistema.

Quais são as funções do Agente SUPER?

O Agente SUPER atua como representante e facilitador do sistema, solicita cadastramento e desativação de unidades e usuários, gerencia o acesso dos usuários internos, orienta sobre o uso do sistema, concede acesso externo a processos públicos, entre outras funções.

O que é o Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - SUPER.GOV.BR?

O Sistema Único de Processo Eletrônico em Rede - SUPER.GOV.BR é uma plataforma utilizada para a realização de processos administrativos e para a publicação do Boletim Eletrônico de Pessoal e de Serviço no âmbito da Presidência da República.

Como é feita a classificação arquivística dos processos no SUPER.GOV.BR?

Todos os processos do SUPER.GOV.BR terão classificação arquivística com base na legislação vigente.

Como é realizada a autenticação no SUPER.GOV.BR?

A autenticação é realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha.

Como é garantida a integridade e autenticidade dos documentos no SUPER.GOV.BR?

A integridade e autenticidade dos documentos no SUPER.GOV.BR são garantidas por meio de assinatura eletrônica qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, ou por identificação eletrônica mediante login e senha de acesso do usuário.

Quais são as responsabilidades da Diretoria de Tecnologia da Secretaria Especial de Administração?

As responsabilidades incluem acompanhar e implantar novas versões do SUPER.GOV.BR, garantir a segurança e disponibilidade do sistema, e prestar suporte tecnológico especializado.

O que é o barramento de serviços?

Barramento de serviços é uma plataforma centralizada que permite os trâmites de processos ou documentos administrativos digitais de maneira segura e com confiabilidade de entrega entre órgãos ou entidades.

Quais documentos são necessários para a solicitação de cadastro de usuário externo?

São necessários o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade, disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria-Geral da Presidência da República, e uma cópia do documento de identificação civil com o número do CPF.

O que é peticionamento eletrônico?

Peticionamento eletrônico é um módulo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, integrado ao SUPER.GOV.BR, que permite a cidadãos, empresas, órgãos e entidades públicas enviar documentos eletrônicos endereçados aos órgãos da Presidência da República, sem a necessidade de envio físico ao Protocolo Central.

Como devem ser enviados os documentos pelos usuários externos?

Os documentos devem ser enviados digitalizados e com reconhecimento óptico de caracteres por meio de peticionamento eletrônico, sendo considerados cópias simples para todos os efeitos legais.