Norma
23/12/2022
#256698

DECISÕES de 22 de dezembro de 2022

Secretaria Executiva DECISÕES de 22 de dezembro de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativ...

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Secretaria Executiva DECISÕES de 22 de dezembro de 2022 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativ...

Perguntas e respostas

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações no mercado de medicamentos, conforme as competências estabelecidas pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e pela Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003.
O que é a Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003?
A Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003, é o Regimento Interno da CMED, que define as competências e atribuições dos membros e do Secretário-Executivo da Câmara.
O que estabelece a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?
A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização de práticas comerciais.
Qual foi a infração cometida pela empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A empresa HOSPIDROGAS COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. cometeu a infração de vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, resultando em uma multa de R$ 351.228,15.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.903232/2022-86?
No Processo Administrativo nº 25351.903232/2022-86, a CMED aplicou uma multa de R$ 5.400,97 à empresa STOCK MED PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.931877/2020-47?
No Processo Administrativo nº 25351.931877/2020-47, a CMED decidiu que a empresa GREENPHARMA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA cometeu uma infração ao vender medicamentos sem definição de preço pela CMED. A empresa foi notificada e o ato infracional foi registrado no banco de dados da CMED para fins de perda da primariedade e avaliação de reincidência, mas não foi aplicada multa.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.925692/2022-65?
No Processo Administrativo nº 25351.925692/2022-65, a CMED aplicou uma multa de R$ 17.710,99 à empresa DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRO SAÚDE LTDA. por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a sanção aplicada à empresa SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A empresa SOMA/SC PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 9.269,45 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a sanção aplicada à empresa LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A empresa LUAN MED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 12.986,43 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento à Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras resoluções da CMED.
Qual foi a decisão no Processo Administrativo nº 25351.922798/2022-15?
No Processo Administrativo nº 25351.922798/2022-15, a CMED aplicou uma multa de R$ 4.981,88 à empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
Qual foi a sanção aplicada à empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. no Processo Administrativo nº 25351.925367/2022-01?
A empresa MEDILAR IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES S/A. foi sancionada com uma multa de R$ 810,15 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização de práticas comerciais no setor.
Qual foi a sanção aplicada à empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA.?
A empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 149.863,21 por vender medicamentos a preços superiores ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

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