CONSELHO DE MINISTROS RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro. O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber queO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso da...
Norma
28/12/2022
#258662
Norma
RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
CONSELHO DE MINISTROS RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro. O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber queO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso da...
Perguntas e respostas
O que as empresas fabricantes devem fazer em relação aos produtos cujas substâncias foram liberadas nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 2022?
As empresas devem apresentar o Documento Informativo de Preço, conforme a regulamentação da CMED, até o dia 30 de março de 2023.
Quais são as competências do Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
As competências do Conselho de Ministros da CMED incluem, entre outras, as conferidas pelo artigo 6º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, e pelo artigo 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, além das previstas no Regimento Interno da CMED.
Até quando os medicamentos enquadrados na Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, permanecerão liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços?
Os medicamentos permanecerão liberados enquanto preencherem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Ministros da CMED.
A partir de quando não serão admitidos novos pedidos de análise de substâncias pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED?
A partir de 1º de janeiro de 2023, não serão admitidos novos pedidos de análise de substâncias pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED.
Qual é o objetivo da Resolução CM-CMED nº 13, de 27 de dezembro de 2022?
O objetivo é prorrogar a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro até 30 de junho de 2023.
O que é a Resolução CM-CMED nº 13, de 27 de dezembro de 2022?
A Resolução CM-CMED nº 13, de 27 de dezembro de 2022, altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que trata da liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.
Quando a Resolução CM-CMED nº 13, de 27 de dezembro de 2022, entra em vigor e até quando vigora?
A Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023 e vigora até 30 de junho de 2023.
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