ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa O Minério Participações Ltda.?

A empresa O Minério Participações Ltda., CNPJ nº 43.304.422/0001-63, recebeu assentimento prévio para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso e realizar pesquisa de minério em duas áreas distintas nos municípios de Jauru, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Vale de São Domingos, Araputanga e Reserva do Cabaçal, conforme os Processos ANM nº 48068.966771/2022-27, nº 48068.866110/2022-01 e nº 48068.866273/2022-85.

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa Q. Bun - Extração e Comércio Ltda.?

A empresa Q. Bun - Extração e Comércio Ltda., CNPJ nº 20.235.411/0001-73, recebeu assentimento prévio para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul e realizar pesquisa de minério em uma área no município de Pelotas, conforme os Processos ANM nº 48052.811049/2021-44 e nº 48401.910608/2015-42.

Qual foi o assentimento prévio dado para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação à Gleba Uaupés?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) recebeu assentimento prévio para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativas à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Uaupés, localizada na faixa de fronteira, no município de São Gabriel da Cachoeira, no estado do Amazonas, conforme o Processo INCRA nº 54000.078098/2022-53.

Qual é a base legal para o assentimento prévio dado pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional?

A base legal inclui a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, o art. 37, caput, da Constituição de 1988, o Decreto nº 4.520, de 2002, o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, os artigos 2º, § 3º, e 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e seus respectivos regulamentos.

Quem é o responsável por dar assentimento prévio para aquisição de imóveis rurais na faixa de fronteira?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na condição de Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), é o responsável por dar assentimento prévio para aquisição de imóveis rurais na faixa de fronteira.

Qual agência recebeu assentimento prévio para a construção de um campo de pouso denominado Aeródromo Privado Eduardo Aguiar Borges Ribeiro?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) recebeu assentimento prévio para autorizar a construção do campo de pouso denominado Aeródromo Privado Eduardo Aguiar Borges Ribeiro, localizado na faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso.

Qual foi o assentimento prévio dado para Haruna Ono Yamanaka?

Haruna Ono Yamanaka, de nacionalidade japonesa, recebeu assentimento prévio para adquirir um imóvel rural localizado na faixa de fronteira, no município de Porto Murtinho, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Processo INCRA nº 54000.023732/2022-11.

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa Águia Fertilizantes S.A.?

A empresa Águia Fertilizantes S.A., CNPJ nº 15.110.334/0001-95, recebeu assentimento prévio para realizar pesquisa de minérios em 17 áreas distintas na faixa de fronteira, nos municípios de Caçapava do Sul, Lavras do Sul, São Sepé, Santa Margarida do Sul e Vila Nova do Sul, no estado do Rio Grande do Sul, conforme os Processos ANM nº 48403.932647/2012-38 e nº 48052.810126/2021-49.

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa Rádio Índio Condá Ltda.?

A empresa Rádio Índio Condá Ltda., CNPJ nº 82.943.275/0001-23, recebeu assentimento prévio para executar serviço de radiodifusão sonora na faixa de fronteira, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, conforme o Processo MCOM nº 53115.019045/2022-41.

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa Calcário Bonito Ltda.?

A empresa Calcário Bonito Ltda., CNPJ nº 03.073.012/0001-34, recebeu assentimento prévio para realizar pesquisa de minério em três áreas distintas na faixa de fronteira, no município de Bela Vista, no estado de Mato Grosso do Sul, conforme os Processos ANM nº 48400.812031/1972-23 e nº 48079.868003/2021-07.

Qual foi o assentimento prévio dado para a empresa Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda.?

A empresa Mineração Silvana Indústria e Comércio Ltda., CNPJ nº 56.617.202/0001-31, recebeu assentimento prévio para realizar pesquisa de minério em uma área na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no estado de Mato Grosso, conforme os Processos ANM nº 48400.904344/1986-11 e nº 27212.867241/1995-92.

Qual foi o assentimento prévio dado para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em relação à Gleba Iquê?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) recebeu assentimento prévio para proceder à alienação e concessão de terras públicas relativas à regularização fundiária das ocupações incidentes na Gleba Iquê, localizada parcialmente na faixa de fronteira, no município de Vilhena, no estado de Rondônia, conforme o Processo INCRA nº 54000.136915/2022-03.

Quais são as condições para a construção de campos de pouso na faixa de fronteira?

A construção de campos de pouso na faixa de fronteira está condicionada à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica.