DECISÕES DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Qual foi o valor da multa aplicada à empresa CB FARMA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?

A multa aplicada à empresa CB FARMA - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi de R$ 156.810,96.

Quais são alguns dos documentos regulamentares citados no texto?

Alguns dos documentos regulamentares citados no texto incluem a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006, e a Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011.

Quais foram as sanções aplicadas às empresas por descumprirem as normas da CMED?

As sanções aplicadas às empresas foram multas pecuniárias de diferentes valores, conforme a gravidade e o contexto de cada caso específico. Os valores das multas variaram de R$ 3.662,22 a R$ 1.206.053,96.

Qual é a base legal para as decisões da CMED mencionadas no texto?

As decisões da CMED mencionadas no texto são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções e orientações interpretativas da própria CMED, como a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, e a Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006.

Qual foi o valor da multa aplicada à empresa TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA.?

A multa aplicada à empresa TIDIMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. foi de R$ 20.198,05.

Qual foi a infração cometida pelas empresas mencionadas no texto?

As empresas mencionadas no texto cometeram a infração de vender medicamentos por preços superiores ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao previsto na legislação e regulamentação da CMED.

Qual foi o valor da multa aplicada à empresa ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA.?

A multa aplicada à empresa ADL MED COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. foi de R$ 3.662,22.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Qual foi o valor da multa aplicada à empresa PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI?

A multa aplicada à empresa PRÓ-REMÉDIOS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS EIRELI foi de R$ 1.206.053,96.

O que é o 'caput' de um artigo de lei?

O 'caput' de um artigo de lei é a parte principal do artigo, que contém a regra geral ou o enunciado principal, sem os parágrafos, incisos ou alíneas que possam complementá-lo ou detalhá-lo.