DECISÕES DE 23 de janeiro de 2023

Qual foi a sanção aplicada à Noroeste Medicamentos Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.923459/2022-48?

A Noroeste Medicamentos Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 5.671,02 por oferecer medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

Qual foi a sanção aplicada à Noroeste Medicamentos Ltda. no Processo Administrativo nº 25351.923093/2022-15?

A Noroeste Medicamentos Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 8.632,07 por vender medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Delfar Medicamentos e Perfumarias Ltda.?

A Delfar Medicamentos e Perfumarias Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 44.087,88 por vender e oferecer medicamentos a preços superiores aos permitidos para vendas destinadas à Administração Pública.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um documento que estabelece diretrizes e normas para a regulação de preços de medicamentos no Brasil.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, entre outras competências definidas pelo regimento interno da CMED.

Qual foi a sanção aplicada à C.H.L. Produtos Médicos Hospitalares Ltda.?

A C.H.L. Produtos Médicos Hospitalares Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 11.258,08 por oferecer medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda.?

A Global Hospitalar Importação e Comércio Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 13.604,62 por oferecer medicamentos a preços superiores aos permitidos para negociações destinadas à Administração Pública.

O que são as Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02, de 13 de novembro de 2006?

As Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, fornecem diretrizes adicionais para a interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos estabelecidas pela CMED.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.