PORTARIA GPPR Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar ao Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência de autorizar as despesas com diárias e pas...
Norma
27/01/2023
#256766
Norma
PORTARIA GPPR Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA GPPR Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve: Art. 1º Delegar ao Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência de autorizar as despesas com diárias e pas...
Perguntas e respostas
Quando a nova portaria entra em vigor?
Na data de sua publicação.
Quem assinou a portaria mencionada?
O Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Qual competência foi delegada ao Chefe do Gabinete Adjunto de Gestão Interna?
A competência de autorizar as despesas com diárias e passagens no âmbito do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria nº 121, publicada no Diário Oficial da União em 9/11/2020.
Qual é a base legal para a portaria mencionada?
Os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
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