PORTARIA Nº 142, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência ...
Norma
09/02/2023
#257183
Norma
PORTARIA Nº 142, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023
PORTARIA Nº 142, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Delegar ao Diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República a competência ...
Perguntas e respostas
Quem recebeu a delegação de competência para interromper férias de servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República?
O Diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República recebeu a delegação de competência para interromper férias de servidores.
Quem é o responsável por delegar competências no Gabinete Pessoal do Presidente da República?
O Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República é o responsável por delegar competências.
Quais são as competências delegadas ao Diretor de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal do Presidente da República?
As competências delegadas são: praticar atos de interrupção de férias de servidores e gerenciar as informações funcionais dos servidores do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a delegação de competências mencionada no documento?
A base legal para a delegação de competências é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o Decreto nº 11.400, de 21 de janeiro de 2023.
Qual artigo da Lei nº 8.112 é mencionado no contexto da interrupção de férias?
O Artigo 80 da Lei nº 8.112 é mencionado no contexto da interrupção de férias.
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