PORTARIA Nº 146, DE 6 DE MARÇO DE 2023

Serão convidados representantes da Casa Civil da Presidência da República, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Ministério das Cidades, Ministério da Cultura, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério das Mulheres, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério do Esporte, Ministério do Turismo, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério da Defesa, Ministério da Educação, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério dos Transportes e Ministério das Relações Exteriores.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O objetivo do Grupo de Trabalho Técnico é apresentar uma proposta de ato normativo que revise o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que trata das regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil.

Não, a participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

O Grupo de Trabalho Técnico tem o prazo de trinta dias, a partir da publicação da portaria, para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório final com a proposta de ato normativo.

O Grupo de Trabalho Técnico é uma equipe coordenada pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de apresentar uma proposta de ato normativo para revisar o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.