RESOLUÇÃO CEP Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos dos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 4º, IV, do Decreto de 26 de maio de 1999,...
Norma
07/03/2023
#256694
Norma
RESOLUÇÃO CEP Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023
RESOLUÇÃO CEP Nº 18, DE 6 DE MARÇO DE 2023 Aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais, construídos por meio de ferramenta de tecnologia da informação, para publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, nos termos dos arts. 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. A COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA, com fundamento no art. 4º, IV, do Decreto de 26 de maio de 1999,...
Perguntas e respostas
O que é a Resolução CEP nº 18, de 6 de março de 2023?
A Resolução CEP nº 18, de 6 de março de 2023, aprova a disponibilização de Painéis Gerenciais para a publicação dos resultados do trabalho da Comissão de Ética Pública, conforme os artigos 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
O que será divulgado no Painel Gerencial de Conflito de Interesses?
No Painel Gerencial de Conflito de Interesses, serão divulgadas informações gerenciais referentes às decisões sobre consultas e declarações de conflito de interesses encaminhadas pelos agentes públicos mencionados no art. 2º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, e no art. 9º do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. Serão divulgadas somente informações de processos já concluídos.
Quais são as principais linhas de atuação da Comissão de Ética Pública mencionadas na Resolução?
As principais linhas de atuação da Comissão de Ética Pública são a prevenção de conflito de interesses, análise e julgamento de processos éticos e coordenação do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal.
Quando a Resolução CEP nº 18 entra em vigor?
A Resolução CEP nº 18 entra em vigor em 3 de abril de 2023.
O que será divulgado no Painel Gerencial do Sistema de Gestão da Ética?
No Painel Gerencial do Sistema de Gestão da Ética, serão divulgadas informações gerenciais referentes à gestão da ética nos órgãos e entidades públicas federais, especialmente em relação à atuação das comissões de ética setoriais integrantes do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, conforme art. 4º, IV, do Decreto nº 6.029, de 2007.
Qual é o fundamento legal da Resolução CEP nº 18?
A Resolução CEP nº 18 é fundamentada no art. 4º, IV, do Decreto de 26 de maio de 1999, e nos artigos 1º, 3º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Como serão divulgadas as informações da Comissão de Ética Pública?
As informações serão divulgadas por meio de uma plataforma digital construída com ferramentas de tecnologia da informação e painéis gerenciais.
Quais informações serão divulgadas no Painel Gerencial de Processos Éticos?
No Painel Gerencial de Processos Éticos, serão divulgadas informações gerenciais referentes às apurações de infrações éticas realizadas pela CEP em função de denúncias e representações recebidas em desfavor de autoridades citadas no art. 2º do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Apenas informações de processos concluídos serão divulgadas, conforme o art. 13 do Decreto nº 6.029, de 2007.
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