DECISÕES DE 17 DE MARÇO DE 2023

Qual foi a infração cometida pela PRÓ-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME?

A PRÓ-SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e outras normas correlatas.

Qual foi a sanção aplicada à MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA?

A MEDICINALI PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 2.712,28 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à FARMÁCIA OASIS LTDA. EPP?

A FARMÁCIA OASIS LTDA. EPP recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 113.194,70 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

O que são as Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006?

As Orientações Interpretativas nº 1/2006 e nº 2/2006 são diretrizes emitidas pela CMED para auxiliar na interpretação e aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos.

Qual foi a sanção aplicada à MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA?

A MEDMAX COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 24.714,78 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações, aplicar sanções e garantir o cumprimento das normas estabelecidas pela CMED.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.936569/2022-70?

No processo administrativo nº 25351.936569/2022-70, a CLÍNICA DE VACINAS SANTA CLARA LTDA foi sancionada com uma multa de R$ 175.696,74 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para oferta destinada à Administração Pública.

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.

Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.904591/2022-51?

No processo administrativo nº 25351.904591/2022-51, a UNIÃO QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A foi absolvida, pois foi demonstrada a inexistência da prática da infração de venda de medicamentos por preço superior ao permitido.

Qual foi a infração cometida pela MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA?

A MAIS SAÚDE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, em descumprimento às normas da CMED.

Qual é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta a definição de preços de medicamentos e as condições para sua comercialização no Brasil.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

O que significa 'caput' em um texto legal?

'Caput' é um termo em latim que significa 'cabeça' e, em textos legais, refere-se ao parágrafo principal de um artigo, que contém a ideia central ou a regra geral.

Qual foi a infração cometida pela GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA?

A GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA cometeu a infração de envio incompleto de Relatório de Comercialização no período de 2015 a 2017, em descumprimento às normas da CMED.