DECISÕES DE 13 de abril de 2023

Quais foram as infrações cometidas pela Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda.?

A Werbran Distribuidora de Medicamentos Ltda. cometeu a infração de vender e oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003 e Art. 5º, II, "a" e "b", da Resolução CMED nº 2/2018.

O que é a Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018, estabelece regras e procedimentos para a definição e fiscalização dos preços de medicamentos no Brasil, incluindo o Preço-Fábrica e o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

Quais foram as infrações cometidas pela JC Médica Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda-ME?

A JC Médica Comércio de Produtos Médico Hospitalares Ltda-ME cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 2/2018 e Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02/2006.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.

Quais foram as infrações cometidas pela Efraim Pharma Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda.?

A Efraim Pharma Medicamentos e Materiais Hospitalares Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, Orientação Interpretativa CMED nº 1/2006 e Resolução CMED nº 2/2018.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido ao governo, estabelecido pelas normas da CMED para garantir preços justos nas compras públicas.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à regulação do mercado de medicamentos, aplicando sanções quando necessário.

Quais foram as infrações cometidas pela F Wilton Cavalcante Monteiro Ltda.?

A F Wilton Cavalcante Monteiro Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública durante a Pandemia de Covid-19, em descumprimento ao Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, Resolução CMED nº 2/2018 e Orientação Interpretativa CMED nº 2/2006.

Quais foram as infrações cometidas pela Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.?

A Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. cometeu várias infrações, incluindo a venda de medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública, em descumprimento ao Artigo 5º, inciso II, alínea "b" c/c art. 13 inciso I, alínea "a", e inciso II, alíneas "b", "d" e "e" da Resolução CMED nº 2/2018.

O que são as Orientações Interpretativas da CMED?

As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos, ajudando a garantir o cumprimento das leis e resoluções vigentes.

Quais foram as infrações cometidas pela Mais Saúde Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.?

A Mais Saúde Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), em descumprimento à Resolução CMED nº 03/2011, Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02/2006 e Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 2/2018.

Quais foram as infrações cometidas pela Medicamental Hospitalar Ltda.?

A Medicamental Hospitalar Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço-Fábrica, em descumprimento aos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742/2003, Resolução CMED nº 2/2018 e Orientação Interpretativa CMED nº 2/2006.

O que é o Preço-Fábrica?

O Preço-Fábrica é o valor máximo pelo qual um medicamento pode ser vendido pelas indústrias farmacêuticas aos distribuidores e varejistas, conforme regulamentado pela CMED.

Qual é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a definição de preços de medicamentos e a fiscalização do mercado.