DECISÕES DE 24 de abril de 2023

O que é a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003?

A Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, estabelece normas de regulação para o setor farmacêutico no Brasil, incluindo a criação da CMED e a definição de critérios para a fixação de preços de medicamentos.

O que é o Preço Fábrica?

O Preço Fábrica é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante na venda de medicamentos para distribuidores e varejistas, conforme regulamentado pela CMED.

O que são as Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006?

As Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, são diretrizes emitidas pela CMED para esclarecer e orientar sobre a aplicação das normas de regulação de preços de medicamentos.

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços máximos para a venda de medicamentos, tanto para o governo quanto para o mercado privado.

Quais são as consequências de vender medicamentos por preço superior ao permitido pela CMED?

As consequências incluem a aplicação de sanções pecuniárias (multas) às empresas que vendem medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED, como o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Preço Fábrica.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, aplicando sanções quando necessário.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, visando controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos essenciais.

O que significa 'caput' em termos legais?

'Caput' é um termo jurídico que se refere ao parágrafo principal de um artigo de lei, que contém a ideia central ou a regra geral do dispositivo legal.

O que é a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, é um conjunto de normas que regulamenta os preços dos medicamentos no Brasil, incluindo o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o Preço Fábrica, entre outros aspectos.