DECISÕES DE 8 DE MAIO DE 2023

Qual foi a sanção aplicada à empresa ABM HOSPITALAR EIRELI no processo administrativo nº 25351.904285/2023-03?

A empresa ABM HOSPITALAR EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 1.620,30 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi a sanção aplicada à empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA. no processo administrativo nº 25351.901337/2023-81?

A empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 16.629,18 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual foi a sanção aplicada à empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. no processo administrativo nº 25351.903469/2023-48?

A empresa CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 92.588,40 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa ABM HOSPITALAR EIRELI no processo administrativo nº 25351.943565/2019-42?

A empresa ABM HOSPITALAR EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 1.011,84 por oferecer medicamentos por preço superior ao PMVG.

Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?

O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas ao mercado de medicamentos, entre outras competências estabelecidas pela legislação e resoluções da CMED.

O que é a CMED?

CMED é a sigla para Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, um órgão responsável por regular e fiscalizar os preços de medicamentos no Brasil.

Qual foi a sanção aplicada à empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. no processo administrativo nº 25351.904911/2023-53?

A empresa PRESTOMEDI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA A SAÚDE LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 18.824,73 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.

Qual foi a sanção aplicada à empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA. no processo administrativo nº 25351.913582/2020-99?

A empresa BASCEL SOLUÇÕES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 9.624,17 por oferecer e vender medicamentos por preço superior ao PMVG.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, com o objetivo de controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos essenciais.

Quais resoluções da CMED foram mencionadas nas decisões?

As resoluções mencionadas nas decisões incluem a Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, além das Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02, de 13 de novembro de 2006.

Quais foram as infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED?

As infrações cometidas pelas empresas mencionadas nas decisões da CMED incluem a oferta e venda de medicamentos por preços superiores ao PMVG, em descumprimento às normas e resoluções da CMED.