SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 22 de maio de 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos p...
Norma
23/05/2023
#256296
Norma
Perguntas e respostas
Qual foi a sanção aplicada à ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. no processo nº 25351.919741/2022-21?
A ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 24.811,86 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. no processo nº 25351.919971/2018-11?
A ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 2.761.900,62 por vender medicamentos acima do PMVG.
Quais resoluções da CMED são mencionadas no texto?
As resoluções mencionadas são a Resolução CMED nº 03, de 02 de março de 2011, e a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018.
Qual foi a sanção aplicada à NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIETÉTICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. EPP?
A NUTRIMINAS COMÉRCIO DE NUTRIÇÕES DIETÉTICAS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. EPP foi sancionada com uma multa de R$ 4.028,55 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à FPB PALMAS 3 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMÁCIA PREÇO BAIXO)?
A FPB PALMAS 3 COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (FARMÁCIA PREÇO BAIXO) foi sancionada com uma multa de R$ 2.384,42 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA.?
A OPEM REPRESENTAÇÃO IMPORTADORA EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 237.377,54 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. no processo nº 25351.919762/2022-46?
A ALL MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 434.515,83 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas estabelecidas pela CMED.
Qual foi a sanção aplicada à DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA.?
A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS PRÓ SAÚDE LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 13.934,53 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A EXEMPLARMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 29.341,24 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A.?
A BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S.A. foi sancionada com uma multa de R$ 3.240,58 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA.?
A D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 2.430,44 por vender medicamentos acima do PMVG.
O que são as Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02?
As Orientações Interpretativas CMED nº 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, são diretrizes estabelecidas pela CMED para interpretar e aplicar as normas de regulação de preços de medicamentos.
O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?
O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o valor máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, visando controlar os custos e garantir o acesso a medicamentos.
Qual foi a sanção aplicada à CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.?
A CIRÚRGICA SANTA CRUZ COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 134.626,61 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI?
A RCC - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS, CORRELATOS E PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES EIRELI foi sancionada com uma multa de R$ 20.104,30 por vender medicamentos acima do PMVG.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços máximos para a venda de medicamentos.
Qual foi a sanção aplicada à PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A?
A PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S/A foi sancionada com uma multa de R$ 3.241.252,32 por vender medicamentos acima do PMVG.
Qual foi a sanção aplicada à ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.?
A ALTERMED MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. foi sancionada com uma multa de R$ 14.008,29 por vender medicamentos acima do PMVG.
Quais são as consequências para empresas que vendem medicamentos acima do PMVG?
As empresas que vendem medicamentos acima do PMVG podem ser submetidas a sanções pecuniárias, ou seja, multas, conforme decidido pelo Secretário-Executivo da CMED.
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