SECRETARIA EXECUTIVA DECISÕES DE 29 de maio de 2023 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), decidiu sobre os processos administrativos p...
Norma
31/05/2023
#257525
Norma
Perguntas e respostas
O que são as Orientações Interpretativas da CMED?
As Orientações Interpretativas da CMED são documentos que esclarecem e detalham a aplicação das normas e resoluções da CMED, ajudando a orientar as práticas do mercado de medicamentos.
Qual foi a infração cometida pela Pharmtech Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda.?
A Pharmtech Distribuidora de Medicamentos e Material Hospitalar Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preços superiores aos respectivos PF e PMGV, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 31.707,06.
O que é o Preço Fábrica (PF)?
O Preço Fábrica (PF) é o valor máximo que pode ser cobrado pelo fabricante ou importador na venda de medicamentos para distribuidores, farmácias e drogarias, conforme estabelecido pelas normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Romed Comércio de Medicamentos Ltda.?
A Romed Comércio de Medicamentos Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), resultando em uma sanção pecuniária de R$ 2.251,28.
Qual foi a sanção aplicada à BH Farma Comércio Ltda.?
A BH Farma Comércio Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 361.842,04 por comercializar medicamentos por preço superior ao permitido.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.904804/2023-25?
No processo administrativo nº 25351.904804/2023-25, a Altermed Material Médico Hospitalar Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 26.969,77 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para comercialização destinada à Administração Pública.
Qual foi a sanção aplicada à Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda.?
A Comercial Cirúrgica Rioclarense Ltda. recebeu uma sanção pecuniária no valor de R$ 13.298,51 por vender medicamentos por preço superior ao PF estabelecido pelas normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Ativa Médico Cirúrgica Ltda.?
A Ativa Médico Cirúrgica Ltda. cometeu a infração de vender medicamentos por preço superior ao Preço Fábrica (PF), resultando em uma sanção pecuniária de R$ 108.950,66.
Qual é a base legal para as decisões da CMED?
As decisões da CMED são baseadas na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e nas resoluções e orientações interpretativas emitidas pela própria CMED.
Qual foi a sanção aplicada à Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.?
A Cirúrgica Santa Cruz Comércio de Produtos Hospitalares Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 57.424,63 por vender medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.935726/2019-24?
No processo administrativo nº 25351.935726/2019-24, a Drogaria e Perfumaria Medic Minas Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 14.484,72 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública.
O que é uma sanção pecuniária?
Uma sanção pecuniária é uma multa financeira aplicada como penalidade pelo descumprimento de normas ou regulamentos.
Qual foi a decisão tomada no processo administrativo nº 25351.900214/2023-23?
No processo administrativo nº 25351.900214/2023-23, a Anjomedi Distribuidora de Medicamentos Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 1.080,20 por oferecer medicamentos por preço superior ao PF.
O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?
A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável pela regulação econômica do mercado de medicamentos no Brasil, incluindo a definição de preços e a fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas.
Qual foi a sanção aplicada à Cirúrgica Montebello Ltda.?
A Cirúrgica Montebello Ltda. foi sancionada com uma multa de R$ 1.080,20 por oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para negociações destinadas à Administração Pública.
Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED?
A venda de medicamentos por preços superiores aos estabelecidos pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias, ou seja, multas, conforme decidido pelo Secretário-Executivo da CMED.
O que é o PMGV?
O PMGV é o Preço Máximo de Venda ao Governo, que é o valor máximo permitido para a comercialização de medicamentos destinados à Administração Pública.
Qual é a função do Secretário-Executivo da CMED?
O Secretário-Executivo da CMED tem a função de tomar decisões sobre processos administrativos para apuração de infrações e aplicar sanções conforme as normas da CMED.
Qual foi a infração cometida pela Fórmulas Magistrais Manipulações Especiais Ltda.?
A Fórmulas Magistrais Manipulações Especiais Ltda. cometeu a infração de oferecer medicamentos por preço superior ao permitido para vendas destinadas à Administração Pública, resultando em uma sanção pecuniária de R$ 26.655,10.
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