PORTARIA SG/PR Nº 159, DE 6 DE JULHO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 11.363, de 1º de ja...
Norma
07/07/2023
#256819
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 159, DE 6 DE JULHO DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 159, DE 6 DE JULHO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 11.363, de 1º de ja...
Perguntas e respostas
Quais são os Decretos mencionados e suas respectivas datas?
Os Decretos mencionados são o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e o Decreto nº 11.590, de 3 de julho de 2023.
Qual é a data da Lei nº 8.666 mencionada?
A Lei nº 8.666 é de 21 de junho de 1993.
Quais são as atribuições do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionadas?
O Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República tem atribuições conferidas pelo inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, além de considerar o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos Decretos nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e nº 11.590, de 3 de julho de 2023.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a competência delegada ao Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República?
Foi delegada ao Secretário Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República a competência para firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais.
O que acontece em caso de impedimentos ou afastamentos do Secretário Nacional de Juventude?
Em caso de impedimentos ou afastamentos legais e eventuais do Secretário Nacional de Juventude, a competência delegada será exercida por seu substituto legal.
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