PORTARIA SG/PR Nº 160, DE 11 DE JULHO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 11.363, de 1º de ja...
Norma
12/07/2023
#257343
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 160, DE 11 DE JULHO DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 160, DE 11 DE JULHO DE 2023 Delega competências para realização de atos administrativos e dá outras providências. OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no Decreto nº 11.363, de 1º de ja...
Perguntas e respostas
Qual é a principal função do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República mencionada no texto?
A principal função mencionada é delegar competências para a realização de atos administrativos.
Quem assume as competências delegadas em caso de impedimentos ou afastamentos do Secretário Nacional de Participação Social?
Em caso de impedimentos ou afastamentos do Secretário Nacional de Participação Social, seu substituto legal assume as competências delegadas.
Quais são os atos que o Secretário Nacional de Participação Social está autorizado a praticar?
O Secretário Nacional de Participação Social está autorizado a firmar contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais e internacionais.
Qual é a base legal para a delegação de competências mencionada no texto?
A base legal para a delegação de competências é o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.590, de 3 de julho de 2023.
Quando a portaria mencionada no texto entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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