PORTARIA CHGAB/VPR Nº 63, DE 17 DE JULHO DE 2023

Quem é responsável pela supervisão dos estagiários na Vice-Presidência da República?

A supervisão é realizada pela Chefia da Unidade onde o estagiário desenvolve suas atividades ou por um servidor com formação ou experiência profissional na área de conhecimento do curso do estagiário.

Quais são os níveis de ensino para os quais são oferecidas vagas de estágio na Vice-Presidência da República?

São oferecidas vagas de estágio na modalidade não obrigatória para estudantes de nível médio, graduação e pós-graduação.

Qual é a base legal para a admissão de estagiários na Vice-Presidência da República?

A admissão de estagiários na Vice-Presidência da República está disciplinada pela Instrução Normativa SGP/ME nº 213, de 17 de dezembro de 2019, elaborada conforme as disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

Qual é a carga horária diária do estágio na Vice-Presidência da República?

A carga horária diária do estágio pode ser de 4 ou 6 horas, conforme a necessidade das unidades da Vice-Presidência da República.

Qual é a duração máxima do estágio na Vice-Presidência da República?

O estágio pode ter duração de até dois anos.

Como é feita a avaliação do desempenho dos estagiários na Vice-Presidência da República?

A avaliação é realizada a cada seis meses por meio do Formulário de Avaliação Periódica de Desempenho, que indica as atividades desenvolvidas e atribui um grau de desempenho (E, O, B, R, I). Também é preenchido um Formulário de Autoavaliação Periódica de Desempenho pelo estagiário.

Quais são os objetivos do Programa de Estágio na Vice-Presidência da República?

Os objetivos incluem proporcionar a preparação técnico-profissional, aprendizado de competências profissionais, aperfeiçoamento técnico-cultural e científico, confronto das teorias estudadas com as práticas administrativas, e desenvolvimento para a vida cidadã.

Como é conduzido o processo seletivo para o estágio na Vice-Presidência da República?

O processo seletivo é conduzido por uma instituição especializada, que atua como agente integrador. As etapas incluem a elaboração e divulgação do edital, pré-seleção e recrutamento de estudantes para entrevistas, conforme o perfil definido para a oportunidade de estágio.

Quais são as proporções de vagas reservadas para estudantes com deficiência e para negros no Programa de Estágio?

São reservadas ao menos 10% das vagas para estudantes com deficiência e 30% para negros, arredondando-se para mais eventuais frações apuradas.

O que é o Termo de Compromisso de Estágio?

O Termo de Compromisso de Estágio (TCE) é um documento que formaliza a relação entre o estagiário e a Vice-Presidência da República, estabelecendo as responsabilidades e obrigações de ambas as partes, incluindo a proteção de informações de acesso restrito.