RESOLUÇÃO GECEX Nº 498, DE 21 DE JULHO DE 2023

Quais são as atribuições do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?

O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior atua com base nas atribuições conferidas pelo inciso VI, do art. 6º do Decreto nº 11.428, de 02 de março de 2023, e pelo inciso VI, do art. 2º, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023.

Qual foi a decisão tomada em relação ao recurso administrativo da empresa Sasol South Africa Limited?

O recurso administrativo com pedido de reconsideração da empresa Sasol South Africa Limited foi indeferido com base na Nota Técnica SEI nº 1211/2023/MDIC.

O que dispõe a Resolução mencionada no texto?

A Resolução dispõe sobre a apreciação de recursos administrativos e pedidos de reconsideração em face das Resoluções Gecex nº 384, 432 e 470.

Quando a Resolução mencionada entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Qual foi a decisão tomada em relação ao recurso administrativo da empresa COFCO Biochemical (Thailand) Co., Ltd.?

O recurso administrativo com pedido de reconsideração da empresa COFCO Biochemical (Thailand) Co., Ltd. foi indeferido com base na Nota Técnica SEI nº 1175/2023/MDIC.

Qual foi a decisão tomada em relação ao pedido de reconsideração das empresas Capsugel Brasil e outras?

O pedido de reconsideração das empresas Capsugel Brasil Importação e Distribuição de Insumos Farmacêuticos e Alimentos Ltda., Capsugel Holding US, Inc., Lonza Greenwood LLC., e Capsugel de México, S. de R.L de C.V., foi indeferido com base na Nota Técnica SEI nº 1140/2023/MDIC.

Qual é o prazo de aplicação do direito antidumping definitivo para as importações de cápsulas duras de gelatina vazias?

O direito antidumping definitivo para as importações de cápsulas duras de gelatina vazias é aplicado por um prazo de até cinco anos.

Qual foi a decisão tomada em relação ao pedido de reconsideração da empresa Genix Indústria Farmacêutica Ltda.?

O pedido de reconsideração da empresa Genix Indústria Farmacêutica Ltda. foi indeferido com base na Nota Técnica SEI nº 1137/2023/MDIC.

Quais são os países de origem das importações de n-butanol sujeitas ao direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolução Gecex nº 432?

Os países de origem das importações de n-butanol sujeitas ao direito antidumping definitivo prorrogado pela Resolução Gecex nº 432 são a África do Sul e a Rússia.

Quais produtos estão sujeitos ao direito antidumping definitivo conforme a Resolução Gecex nº 384?

Os produtos sujeitos ao direito antidumping definitivo conforme a Resolução Gecex nº 384 são ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico.