Norma
26/07/2023
#259269

ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023

ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §...

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ATOS DE 25 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §...

Perguntas e respostas

Qual é o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) nos atos mencionados?
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é responsável por analisar e autorizar requerimentos relacionados à coleta de dados e materiais científicos, observando suas competências específicas e as implicações para a viabilidade dos pleitos.
Qual é a importância do Decreto nº 85.064, de 1980, nas decisões mencionadas?
O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, e estabelece normas específicas que devem ser observadas pela ANM e outros órgãos ao analisar requerimentos relacionados a atividades minerárias, especialmente em áreas de fronteira.
O que é a Portaria EMA/MB nº 122/2023?
A Portaria EMA/MB nº 122/2023 é um documento oficial que regulamenta atividades específicas, como a coleta de dados e materiais científicos em Águas Jurisdicionais Brasileiras, conforme mencionado no requerimento da Universidade de São Paulo ao CNPq.
O que é necessário para a ANM prosseguir com análises relativas a requerimentos de mineração?
Para a ANM prosseguir com análises relativas a requerimentos de mineração, é necessário o assentimento prévio do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme as competências específicas da Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional.
O que é a Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023?
A Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023, é um dispositivo legal que estabelece diretrizes e normas específicas, utilizado como base para a tomada de decisões pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM) mencionada nos atos?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é o órgão controlador das atividades de mineração no Brasil, responsável por fiscalizar e analisar requerimentos relacionados a direitos minerários e obrigações, conforme suas competências específicas.
O que é um Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários?
Um Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos Minerários é um documento legal que formaliza a transferência total dos direitos minerários de uma parte (cedente) para outra (cessionária), permitindo que a cessionária realize atividades minerárias nas áreas especificadas.
O que é um Contrato Particular Definitivo de Cessão Total de Direitos Minerários e Obrigações?
Um Contrato Particular Definitivo de Cessão Total de Direitos Minerários e Obrigações é um acordo legal entre cedente e cessionária, que transfere todos os direitos e obrigações relacionados a atividades minerárias de uma parte para outra.
O que é o Conselho de Defesa Nacional?
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República, com atribuições relacionadas à defesa nacional, conforme disposto no art. 91, §1º, da Constituição de 1988.
O que é a faixa de fronteira mencionada nos atos?
A faixa de fronteira é uma área geográfica próxima às fronteiras do Brasil, onde atividades como mineração estão sujeitas a regulamentações específicas devido à sua localização estratégica e implicações para a segurança nacional.

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