ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no di...
Norma
28/07/2023
#255804
Norma
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023
ATOS DE 26 DE JULHO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no di...
Perguntas e respostas
Quais municípios são afetados pela proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) Riozinho da Liberdade?
Os municípios afetados são Cruzeiro do Sul, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Tarauacá, no estado do Acre.
Qual é a base legal para as ações do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
A base legal inclui o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o art. 15, inciso I, alínea 'a', do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, o art. 91, §1º, da Constituição de 1988, e o art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991.
Quais documentos e pareceres foram considerados na análise da proposta do Plano de Manejo da RESEX Riozinho da Liberdade?
Foram considerados os Processos PR nº 00181.001510/2021-56 e nº 00001.006623/2023-81, o Processo ICMBio nº 02070.001557/2008-25, o Parecer nº 00244/2020/COMAF/PFE-ICMBio/PGF/AGU, a Nota Técnica nº 5/2022/COMAN/CGCAP/DIMAN/GABIN/ICMBio, a Informação Técnica nº 72/2022/COPAM/CGGAM/DPDS-FUNAI e a Nota - AP nº 080/2023-PRFS.
Qual é o objetivo da anuência prévia dada ao Ministério do Meio Ambiente?
O objetivo da anuência prévia é permitir que o Ministério do Meio Ambiente prossiga com as análises necessárias à aprovação da proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) Riozinho da Liberdade, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade.
Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional mencionada no texto?
O Conselho de Defesa Nacional tem a função de analisar e dar anuência prévia para propostas como a do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (RESEX) Riozinho da Liberdade, limitando-se à estrita observância do que compete exclusivamente à Secretaria-Executiva do Conselho.
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