PORTARIA SG/PR Nº 162, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Institui Mesa de Diálogo "Em torno da Mesa: Diálogos Sobre a Mineração no Brasil". OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.397, de 2...
Norma
07/08/2023
#258041
Norma
PORTARIA SG/PR Nº 162, DE 4 DE AGOSTO DE 2023
PORTARIA SG/PR Nº 162, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Institui Mesa de Diálogo "Em torno da Mesa: Diálogos Sobre a Mineração no Brasil". OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, considerando o Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.397, de 2...
Perguntas e respostas
Qual é a função dos relatórios produzidos pela coordenação da Mesa de Diálogo?
A coordenação da Mesa de Diálogo produzirá um relatório anual com dados quantitativos e qualitativos das atividades, análises das principais problemáticas, sugestões e encaminhamentos, a ser submetido ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República. Relatórios parciais e outros produtos específicos também podem ser elaborados conforme demanda.
Quem pode participar das atividades da Mesa de Diálogo Temática?
Entidades da sociedade civil, órgãos e entidades públicas de quaisquer poderes e entes da Federação, especialmente populações e comunidades impactadas ou sob risco de serem impactadas pelas atividades de mineração, podem ser convidadas a participar.
O que é a Mesa de Diálogo 'Em torno da Mesa: Diálogos Sobre a Mineração no Brasil'?
A Mesa de Diálogo 'Em torno da Mesa: Diálogos Sobre a Mineração no Brasil' é um espaço instituído no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República para promover diálogos sobre os impactos sociais, culturais, ambientais e econômicos da mineração no Brasil, envolvendo o Governo Federal, sociedade civil e setores diretamente relacionados ao tema.
Quais são algumas das atividades realizadas pela Mesa de Diálogo Temática?
As atividades incluem seminários, visitas de campo, escutas e diálogos, reuniões temáticas, encontros, audiências públicas e outras atividades propostas pela Diretoria das Mesas de Diálogos, com anuência da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.
Como é considerada a participação nas atividades da Mesa de Diálogo Temática?
A participação é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Quem é responsável por coordenar os trabalhos da Mesa de Diálogo Temática?
A Diretoria de Mesas de Diálogo da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas é encarregada de coordenar os trabalhos e prestar apoio administrativo à Mesa de Diálogo Temática.
Qual é o objetivo principal da Mesa de Diálogo Temática sobre a mineração no Brasil?
O objetivo principal é criar um espaço de diálogo entre o Governo Federal e a sociedade civil para discutir os impactos sociais, econômicos, ambientais, de saúde e de segurança do trabalho na atividade de mineração.
Quais são os princípios e diretrizes que a Mesa de Diálogo Temática deve observar?
Os princípios e diretrizes incluem a preservação dos direitos humanos, do direito à vida e da dignidade humana; participação das partes interessadas; observância da função social da propriedade; envolvimento da sociedade civil na solução dos conflitos; acompanhamento da implementação das soluções pactuadas; e consideração da Convenção 169 da OIT quando houver povos indígenas e comunidades quilombolas envolvidos.
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