ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no di...
Norma
11/08/2023
#257072
Norma
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023
ATOS DE 9 DE AGOSTO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, c/c art. 15, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no di...
Perguntas e respostas
O que é a Agência Nacional de Mineração (ANM)?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é um órgão regulador do governo brasileiro responsável por gerir e fiscalizar o setor de mineração no país, garantindo que as atividades minerárias sejam realizadas de acordo com a legislação vigente.
O que é um Alvará de Pesquisa?
Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a realização de pesquisas geológicas e mineralógicas em uma determinada área, com o objetivo de identificar e quantificar recursos minerais.
O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança nacional, inteligência e defesa.
O que é a Lei nº 6.634, de 1979?
A Lei nº 6.634, de 1979, regulamenta o uso e a ocupação da faixa de fronteira no Brasil, estabelecendo normas e restrições para atividades econômicas e de infraestrutura nessa área, com o objetivo de garantir a segurança nacional.
Qual é a função do Conselho de Defesa Nacional?
O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático. Ele é responsável por assessorar o presidente em decisões estratégicas de defesa e segurança.
O que estabelece o Decreto nº 85.064, de 1980?
O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, detalhando as normas e procedimentos para a ocupação e uso da faixa de fronteira, incluindo as autorizações necessárias para atividades como a mineração.
O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?
A Permissão de Lavra Garimpeira é uma autorização concedida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) que permite a extração de minérios em pequena escala, geralmente por cooperativas ou pequenos mineradores.
O que significa 'dar assentimento prévio' em relação à mineração?
'Dar assentimento prévio' significa conceder uma autorização inicial para que um órgão ou entidade prossiga com a análise de um requerimento específico, neste caso, relacionado à pesquisa ou lavra de minérios em áreas de fronteira.
Qual é a importância da faixa de fronteira para a mineração?
A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional que requer autorizações específicas para atividades como a mineração, devido à sua proximidade com outros países. A regulamentação visa proteger a soberania e a segurança do país.
Qual é o papel da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional?
A Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional é responsável por analisar e dar pareceres sobre requerimentos relacionados à segurança nacional, incluindo autorizações para atividades na faixa de fronteira.
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