PORTARIA SG/PR Nº 164, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

Quem pode votar e candidatar-se a uma vaga na CNAPO?

Podem votar e candidatar-se as organizações da sociedade civil e os movimentos sociais de abrangência nacional, ou aqueles que representem regiões ou territórios com características socioambientais únicas no Brasil, desde que cumpram os requisitos indicados no Edital.

Qual é a duração do mandato dos representantes das organizações da sociedade civil na CNAPO?

O mandato é de quatro anos, sendo permitida a substituição por solicitação formal da organização representada. No entanto, os representantes titulares não podem exercer dois mandatos consecutivos, mesmo que representando outra organização.

Quais são os documentos exigidos para a habilitação das organizações da sociedade civil e movimentos sociais?

Os documentos exigidos incluem: Cópia do Estatuto Social ou Regimento Interno, cópia da última Ata de Eleição da diretoria, relatório de atividades desenvolvidas, declaração de autenticidade dos documentos e documento de indicação de representantes para a Plenária Eleitoral.

Quantas representações serão eleitas e como será a distribuição dessas representações?

Serão eleitas 21 representações das organizações da sociedade civil e movimentos sociais. A distribuição obedecerá a uma composição específica conforme os segmentos discriminados no Edital, como redes de agroecologia, pesquisa, ensino, extensão em agroecologia, agricultura familiar, entre outros.

O que é a Comissão Eleitoral e qual é sua função?

A Comissão Eleitoral é responsável pela implementação do processo seletivo, análise das inscrições, habilitação das organizações inscritas e julgamento de eventuais recursos. Ela é composta por representantes de órgãos da Secretaria Geral da Presidência da República e/ou outros órgãos convidados.

O que é considerado uma organização de abrangência nacional para este Edital?

Para este Edital, uma organização de abrangência nacional é aquela que atua, no mínimo, em 6 unidades da federação e em 2 regiões geográficas do Brasil.

Como será realizada a Plenária Eleitoral?

A Plenária Eleitoral será realizada em ambiente virtual por meio de plataforma eletrônica de videoconferência, dividida em duas sessões nos dias 21 e 22 de setembro de 2023, sob coordenação da Comissão Eleitoral.

Como as organizações da sociedade civil e movimentos sociais podem se inscrever no processo de seleção?

As inscrições devem ser realizadas por formulário eletrônico na Plataforma Participa + Brasil, no link sg-pr-selecao-publica-cnapo-2023, a partir de 16 de agosto de 2023 até 30 de agosto de 2023, enviando também os documentos previstos no Edital para o e-mail [email protected] em formato PDF.

O que é o Edital nº 01/2023/CNAPO?

O Edital nº 01/2023/CNAPO rege o processo de Seleção Pública dos representantes da Sociedade Civil na Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), conforme previsto no Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012.

Quais são as etapas da eleição das organizações da sociedade civil e movimentos sociais?

As etapas são: Inscrição, Habilitação, Plenária Eleitoral com a participação das organizações habilitadas, e Publicação do resultado final.

Quais critérios devem ser observados na indicação dos representantes titulares da sociedade civil na CNAPO?

Deve-se assegurar a paridade de gênero e um percentual mínimo de 20% de pessoas autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas entre os 21 representantes titulares.

Como será formalizada a representação das entidades eleitas para a CNAPO?

As organizações eleitas deverão formalizar por ofício encaminhado ao Secretário Executivo da CNAPO, informando nome, CPF, e-mail e telefone dos representantes, juntamente com documento de autodeclaração de gênero e raça e/ou etnia, até 25 de setembro de 2023.

Como será o processo de votação na Plenária Eleitoral?

A votação será realizada por meio de formulário eletrônico disponibilizado através de link informado no chat eletrônico da Plenária Eleitoral. Estarão aptos a votar os representantes das organizações habilitadas que realizarem o credenciamento até o final da 1ª Sessão.

Qual é a finalidade do processo seletivo regido pelo Edital nº 01/2023/CNAPO?

A finalidade do processo seletivo é selecionar 21 representantes de entidades da sociedade civil e movimentos sociais para ocuparem as vagas de membros titulares e suplentes da CNAPO para o quadriênio de 2023-2027.

Quais são as datas importantes do cronograma do Edital nº 01/2023/CNAPO?

Algumas datas importantes incluem: Abertura das inscrições em 16/08/2023, último dia de inscrição em 30/08/2023, publicação do resultado da habilitação em 06/09/2023, Plenária Eleitoral em 21/09/2023 e 22/09/2023, e envio da composição da CNAPO para publicação no DOU em 29/09/2023.

Como será divulgado o resultado final do processo seletivo?

O resultado final será homologado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, publicado no Diário Oficial da União e divulgado na aba da CNAPO, na página da SG-PR, no sítio eletrônico https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/cnapo.