PORTARIA SG/PR Nº 166, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

As linhas gerais que regem o Grupo de Trabalho Técnico incluem o reconhecimento da participação social como direito do cidadão, complementaridade entre mecanismos de democracia, solidariedade e respeito à diversidade, direito à informação e transparência, valorização da educação para a cidadania ativa, autonomia das organizações da sociedade civil e ampliação dos mecanismos de controle social.

Os órgãos que terão representantes convidados a participar do Grupo de Trabalho Técnico incluem, entre outros, o Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério das Cidades, Ministério da Cultura, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Ministério das Comunicações, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Ministério da Educação, Ministério do Esporte, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Igualdade Racial, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ministério de Minas e Energia, Ministério das Mulheres, Ministério da Pesca e Aquicultura, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério dos Povos Indígenas, Ministério da Previdência Social, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério dos Transportes, Ministério do Turismo, Controladoria-Geral da União, Advocacia Geral da União, Secretaria-Geral da Presidência da República, Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Não, a participação no Grupo de Trabalho Técnico será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.

O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) é uma entidade coordenada pela Secretaria Nacional de Participação Social, criada para elaborar propostas de princípios, diretrizes e orientações para o funcionamento de mecanismos e instâncias democráticas de diálogo e participação social, como conselhos, comissões de políticas públicas e conferências nacionais.

O Grupo de Trabalho Técnico tem o prazo de noventa dias, a partir da publicação da portaria, prorrogável por igual período, para apresentar ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República o relatório final com a proposta de ato normativo que contemple as contribuições dos atores envolvidos.

As principais funções do Grupo de Trabalho Técnico são formular um diagnóstico sobre os atos normativos que orientam o funcionamento dos conselhos e comissões de políticas públicas e das conferências nacionais, e elaborar propostas de princípios, diretrizes e orientações a serem contempladas nesses atos normativos.

Sim, a coordenação do Grupo de Trabalho Técnico pode convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, bem como especialistas, para participar das reuniões.