🚀 Okai Pro
Desbloqueie análises Okai
As análises Okai fazem parte do Okai Pro. Faça upgrade ou entre com uma conta que já tenha acesso.
Norma
31/10/2023
#160799
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 530, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Inclui produto no Anexo V da Resolução Gecex 272 para adaptação à NCM e TEC conforme SH-2022.
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto conforme consta do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação da quota estabelecida ao produto mencionado no Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Unidade Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
4002.99.90 |
001 |
0% |
Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min |
2.000 |
toneladas |
1º/12/2023 |
1º/12/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
4002.99.90
001
0%
Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min
2.000
toneladas
1º/12/2023
1º/12/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Unidade Quota
Unidade Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
4002.99.90
001
0%
Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min
2.000
toneladas
1º/12/2023
1º/12/2025
4002.99.90
4002.99.90
001
001
0%
0%
Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min
Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min
2.000
2.000
toneladas
toneladas
1º/12/2023
1º/12/2023
1º/12/2025
1º/12/2025
Perguntas e respostas
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de gerir e deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre as importações de produtos de fora do bloco.
Qual é a alíquota aplicada ao novo produto incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
A alíquota aplicada ao novo produto é de 0%.
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2023.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de mercadorias desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para classificar produtos de maneira uniforme em todo o mundo.
Qual é o período de vigência da quota estabelecida para a borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS)?
O período de vigência da quota é de 1º de dezembro de 2023 a 1º de dezembro de 2025.
Qual é a quota estabelecida para a borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS)?
A quota estabelecida para a borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS) é de 2.000 toneladas.
O que foi decidido na 208ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
Na 208ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17 de outubro de 2023, foi decidido incluir um novo produto no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.
Qual órgão editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação da quota.
Qual produto foi incluído no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Foi incluída a borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35% e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
