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Norma
23/11/2023
#196014
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 (*)
Altera anexos da Resolução Gecex 272 para atualizar NCM e TEC conforme Sistema Harmonizado 2022, incluindo exclusões e inclusões de produtos e quotas.
Altera os Anexos V e VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 209ª Reunião Ordinária, ocorrida em 10 de novembro de 2023, resolve:
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIORArt. 1º Ficam excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2024, os produtos discriminados no quadro a seguir:
NCM |
Nº Ex |
8703.40.00 |
001 |
8703.40.00 |
002 |
8703.40.00 |
003 |
8703.40.00 |
004 |
8703.40.00 |
005 |
8703.40.00 |
006 |
8703.40.00 |
007 |
8703.40.00 |
008 |
8703.40.00 |
009 |
8703.60.00 |
001 |
8703.60.00 |
002 |
8703.60.00 |
003 |
8703.60.00 |
004 |
8703.60.00 |
005 |
8703.60.00 |
006 |
8703.60.00 |
007 |
8703.60.00 |
008 |
8703.60.00 |
009 |
8703.80.00 |
001 |
8703.80.00 |
002 |
8703.80.00 |
003 |
8704.60.00 |
001 |
8704.60.00 |
002 |
8704.60.00 |
003 |
NCM
Nº Ex
8703.40.00
001
8703.40.00
002
8703.40.00
003
8703.40.00
004
8703.40.00
005
8703.40.00
006
8703.40.00
007
8703.40.00
008
8703.40.00
009
8703.60.00
001
8703.60.00
002
8703.60.00
003
8703.60.00
004
8703.60.00
005
8703.60.00
006
8703.60.00
007
8703.60.00
008
8703.60.00
009
8703.80.00
001
8703.80.00
002
8703.80.00
003
8704.60.00
001
8704.60.00
002
8704.60.00
003
NCM
Nº Ex
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
8703.40.00
001
8703.40.00
8703.40.00
001
001
8703.40.00
002
8703.40.00
8703.40.00
002
002
8703.40.00
003
8703.40.00
8703.40.00
003
003
8703.40.00
004
8703.40.00
8703.40.00
004
004
8703.40.00
005
8703.40.00
8703.40.00
005
005
8703.40.00
006
8703.40.00
8703.40.00
006
006
8703.40.00
007
8703.40.00
8703.40.00
007
007
8703.40.00
008
8703.40.00
8703.40.00
008
008
8703.40.00
009
8703.40.00
8703.40.00
009
009
8703.60.00
001
8703.60.00
8703.60.00
001
001
8703.60.00
002
8703.60.00
8703.60.00
002
002
8703.60.00
003
8703.60.00
8703.60.00
003
003
8703.60.00
004
8703.60.00
8703.60.00
004
004
8703.60.00
005
8703.60.00
8703.60.00
005
005
8703.60.00
006
8703.60.00
8703.60.00
006
006
8703.60.00
007
8703.60.00
8703.60.00
007
007
8703.60.00
008
8703.60.00
8703.60.00
008
008
8703.60.00
009
8703.60.00
8703.60.00
009
009
8703.80.00
001
8703.80.00
8703.80.00
001
001
8703.80.00
002
8703.80.00
8703.80.00
002
002
8703.80.00
003
8703.80.00
8703.80.00
003
003
8704.60.00
001
8704.60.00
8704.60.00
001
001
8704.60.00
002
8704.60.00
8704.60.00
002
002
8704.60.00
003
8704.60.00
8704.60.00
003
003
Art. 2º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 3º Fica incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, o produto relacionado no quadro a seguir:
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8408.90.10 |
001 |
11,2% |
Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP) |
- |
01/12/2023 |
- |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8408.90.10
001
11,2%
Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP)
-
01/12/2023
-
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8408.90.10
001
11,2%
Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP)
-
01/12/2023
-
8408.90.10
8408.90.10
001
001
11,2%
11,2%
Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP)
Motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP)
-
-
01/12/2023
01/12/2023
-
-
Art. 4º A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar visando estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 29 de novembro de 2023.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota (%) |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
8703.40.00 |
010 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.40.00 |
011 |
7 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.40.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/07/2025 |
30/06/2028 |
8703.40.00 |
013 |
15 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.40.00 |
014 |
25 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.40.00 |
015 |
30 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.40.00 |
016 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 130.000.000 (FOB) |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.40.00 |
017 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 97.000.000 (FOB) |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.40.00 |
018 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 43.000.000 (FOB) |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.60.00 |
010 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.60.00 |
011 |
7 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.60.00 |
012 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada |
- |
01/07/2025 |
30/06/2028 |
8703.60.00 |
013 |
12 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.60.00 |
014 |
20 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.60.00 |
015 |
28 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
- |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.60.00 |
016 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 226.000.000 (FOB) |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.60.00 |
017 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 169.000.000 (FOB) |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.60.00 |
018 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km |
US$ 75.000.000 (FOB) |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.80.00 |
004 |
0 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.80.00 |
005 |
5 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.80.00 |
006 |
10 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.80.00 |
007 |
14 |
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2026 |
30/06/2028 |
8703.80.00 |
008 |
10 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.80.00 |
009 |
18 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.80.00 |
010 |
25 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8703.80.00 |
011 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 283.000.000 (FOB) |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8703.80.00 |
012 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 226.000.000 (FOB) |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8703.80.00 |
013 |
0 |
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 141.000.000 (FOB) |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8704.60.00 |
004 |
5 |
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8704.60.00 |
005 |
10 |
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8704.60.00 |
006 |
14 |
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/07/2025 |
30/06/2028 |
8704.60.00 |
007 |
20 |
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
- |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8704.60.00 |
008 |
0 |
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 20.000.000 (FOB) |
01/01/2024 |
30/06/2024 |
8704.60.00 |
009 |
0 |
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 13.000.000 (FOB) |
01/07/2024 |
30/06/2025 |
8704.60.00 |
010 |
0 |
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km |
US$ 6.000.000 (FOB) |
01/07/2025 |
30/06/2026 |
8516.71.00 |
001 |
0 |
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado |
- |
29/11/2023 |
31/03/2024 |
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
8703.40.00
010
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
011
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2025
30/06/2028
8703.40.00
013
15
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
014
25
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
015
30
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.40.00
016
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
130.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
017
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
97.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
018
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
43.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8703.60.00
010
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
011
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2025
30/06/2028
8703.60.00
013
12
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
014
20
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
015
28
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.60.00
016
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
226.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
017
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
169.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
018
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
75.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8703.80.00
004
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
005
5
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
006
10
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.80.00
007
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2026
30/06/2028
8703.80.00
008
10
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
009
18
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
010
25
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.80.00
011
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
283.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
012
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
226.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
013
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
141.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8704.60.00
004
5
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
005
10
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8704.60.00
006
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2025
30/06/2028
8704.60.00
007
20
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
008
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
20.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
009
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
13.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8704.60.00
010
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
6.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8516.71.00
001
0
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado
-
29/11/2023
31/03/2024
NCM
Nº Ex
Alíquota (%)
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota (%)
Alíquota (%)
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
8703.40.00
010
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
8703.40.00
010
010
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.40.00
011
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
8703.40.00
011
011
7
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.40.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2025
30/06/2028
8703.40.00
8703.40.00
012
012
14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2028
30/06/2028
8703.40.00
013
15
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
8703.40.00
013
013
15
15
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.40.00
014
25
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
8703.40.00
014
014
25
25
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.40.00
015
30
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.40.00
8703.40.00
015
015
30
30
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8703.40.00
016
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
130.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.40.00
8703.40.00
016
016
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
130.000.000 (FOB)
US$
130.000.000 (FOB)
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.40.00
017
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
97.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.40.00
8703.40.00
017
017
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
97.000.000 (FOB)
US$
97.000.000 (FOB)
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.40.00
018
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
43.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8703.40.00
8703.40.00
018
018
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
43.000.000 (FOB)
US$
43.000.000 (FOB)
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8703.60.00
010
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
8703.60.00
010
010
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.60.00
011
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
8703.60.00
011
011
7
7
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.60.00
012
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
01/07/2025
30/06/2028
8703.60.00
8703.60.00
012
012
14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada
-
-
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2028
30/06/2028
8703.60.00
013
12
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
8703.60.00
013
013
12
12
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.60.00
014
20
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
8703.60.00
014
014
20
20
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.60.00
015
28
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.60.00
8703.60.00
015
015
28
28
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
-
-
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8703.60.00
016
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
226.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.60.00
8703.60.00
016
016
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
226.000.000 (FOB)
US$
226.000.000 (FOB)
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.60.00
017
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
169.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.60.00
8703.60.00
017
017
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
169.000.000 (FOB)
US$
169.000.000 (FOB)
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.60.00
018
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
75.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8703.60.00
8703.60.00
018
018
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
US$
75.000.000 (FOB)
US$
75.000.000 (FOB)
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8703.80.00
004
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
8703.80.00
004
004
0
0
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.80.00
005
5
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
8703.80.00
005
005
5
5
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.80.00
006
10
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2025
30/06/2026
8703.80.00
8703.80.00
006
006
10
10
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8703.80.00
007
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2026
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8703.80.00
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007
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14
14
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
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01/07/2026
01/07/2026
30/06/2028
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8703.80.00
008
10
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
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008
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10
10
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
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01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
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8703.80.00
009
18
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
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009
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18
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Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/07/2024
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30/06/2025
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8703.80.00
010
25
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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30/06/2026
8703.80.00
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010
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25
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Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
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8703.80.00
011
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
283.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8703.80.00
8703.80.00
011
011
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
283.000.000 (FOB)
US$
283.000.000 (FOB)
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8703.80.00
012
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
226.000.000 (FOB)
01/07/2024
30/06/2025
8703.80.00
8703.80.00
012
012
0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
226.000.000 (FOB)
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226.000.000 (FOB)
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8703.80.00
013
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
141.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8703.80.00
8703.80.00
013
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0
0
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
141.000.000 (FOB)
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141.000.000 (FOB)
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8704.60.00
004
5
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
8704.60.00
004
004
5
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Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8704.60.00
005
10
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/07/2024
30/06/2025
8704.60.00
8704.60.00
005
005
10
10
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
-
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8704.60.00
006
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/07/2025
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8704.60.00
8704.60.00
006
006
14
14
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias desmontado, assim classificado o automóvel que apresenta carroceria desmontada, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/07/2025
01/07/2025
30/06/2028
30/06/2028
8704.60.00
007
20
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
-
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
8704.60.00
007
007
20
20
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
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01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8704.60.00
008
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
20.000.000 (FOB)
01/01/2024
30/06/2024
8704.60.00
8704.60.00
008
008
0
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
20.000.000 (FOB)
US$
20.000.000 (FOB)
01/01/2024
01/01/2024
30/06/2024
30/06/2024
8704.60.00
009
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Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
13.000.000 (FOB)
01/07/2024
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8704.60.00
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Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
13.000.000 (FOB)
US$
13.000.000 (FOB)
01/07/2024
01/07/2024
30/06/2025
30/06/2025
8704.60.00
010
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
6.000.000 (FOB)
01/07/2025
30/06/2026
8704.60.00
8704.60.00
010
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0
0
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado, equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo, 80 km
US$
6.000.000 (FOB)
US$
6.000.000 (FOB)
01/07/2025
01/07/2025
30/06/2026
30/06/2026
8516.71.00
001
0
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado
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29/11/2023
31/03/2024
8516.71.00
8516.71.00
001
001
0
0
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado
Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado
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29/11/2023
29/11/2023
31/03/2024
31/03/2024
Republicada por ter saído com omissão de informação no Art. 1º, no DOU de 22/11/2023, Edição 221, Seção 1, página 9.
Perguntas e respostas
O que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços fará em relação às quotas estabelecidas?
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços editará norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das quotas estabelecidas para os produtos mencionados no Anexo Único da Resolução.
Qual é o objetivo da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, visa alterar a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quais produtos foram incluídos no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272?
Foi incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272 o produto classificado sob a NCM 8408.90.10, Nº Ex 001, com uma alíquota de 11,2%, descrito como motores estacionários com potência normal ISO superior a 497,5 kW (663 HP) e inferior ou igual a 580 kW (777 HP).
Quais são as datas de vigência para o produto incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272?
O produto incluído no Anexo VI da Resolução Gecex nº 272 tem início de vigência em 01/12/2023 e não possui uma data de término especificada.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco, visando proteger a indústria regional e promover a integração econômica.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor em 29 de novembro de 2023.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica.
Quais produtos foram excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272 a partir de 1º de janeiro de 2024?
Os produtos excluídos do Anexo V da Resolução Gecex nº 272 a partir de 1º de janeiro de 2024 incluem diversas classificações NCM, como 8703.40.00, 8703.60.00, 8703.80.00 e 8704.60.00, com diferentes números de exceção (Nº Ex).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior é responsável por deliberar e tomar decisões sobre políticas de comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de mercadorias desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para classificar produtos de forma padronizada e facilitar o comércio internacional.
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