ATOS DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

O que é a Lei nº 6.634, de 1979?

A Lei nº 6.634, de 1979, dispõe sobre a faixa de fronteira no Brasil, estabelecendo normas e restrições para a utilização e ocupação dessas áreas, visando à segurança e defesa nacional.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é o órgão regulador da aviação civil no Brasil, responsável por supervisionar e regulamentar todas as atividades relacionadas à aviação civil, incluindo a construção e operação de aeródromos.

O que é o Decreto nº 85.064, de 1980?

O Decreto nº 85.064, de 1980, regulamenta a Lei nº 6.634, de 1979, detalhando as normas e procedimentos para a utilização e ocupação da faixa de fronteira no Brasil.

O que é o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é um órgão do governo brasileiro responsável por assessorar o Presidente da República em assuntos de segurança nacional e defesa, além de coordenar atividades de inteligência e segurança institucional.

O que é um aeródromo privado?

Um aeródromo privado é uma pista de pouso e decolagem de aeronaves de uso exclusivo de seu proprietário ou de pessoas autorizadas por ele, não sendo aberto ao tráfego aéreo público.

O que é um Parecer Ad hoc?

Um Parecer Ad hoc é uma avaliação técnica elaborada por especialistas convidados especificamente para analisar um determinado assunto ou projeto, fornecendo uma opinião qualificada sobre o tema.

O que é um Ofício?

Um Ofício é um documento formal utilizado para comunicação oficial entre órgãos públicos, contendo informações, solicitações ou respostas a questões administrativas.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela gestão de terras públicas destinadas à colonização e assentamentos rurais.

Qual é a função da Agência Nacional de Mineração (ANM)?

A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por regular e fiscalizar a atividade de mineração no Brasil, garantindo que as operações sejam realizadas de acordo com as normas e regulamentos vigentes.

O que é um Despacho?

Um Despacho é uma decisão ou determinação emitida por uma autoridade competente em resposta a um requerimento ou processo administrativo, indicando as providências a serem tomadas.

O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?

A Permissão de Lavra Garimpeira é um regime de exploração mineral que permite a extração de minérios por garimpeiros, de forma simplificada e com menor exigência técnica e burocrática.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de até 150 km de largura ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, sujeita a regulamentações específicas para garantir a segurança e a defesa nacional.

O que é uma Nota Técnica?

Uma Nota Técnica é um documento elaborado por especialistas de um órgão ou entidade, contendo análises, pareceres e recomendações sobre um assunto específico, utilizado para subsidiar decisões administrativas.

O que significa 'assentimento prévio'?

'Assentimento prévio' é uma autorização inicial concedida por uma autoridade competente, permitindo que um órgão ou entidade prossiga com a análise e execução de um determinado pleito ou projeto, observando as normas e regulamentos aplicáveis.

Qual é o papel do Conselho de Defesa Nacional?

O Conselho de Defesa Nacional é um órgão consultivo do Presidente da República, responsável por assessorar em assuntos relacionados à defesa nacional e à soberania do país.

O que é o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)?

O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma agência do governo brasileiro que promove e financia a pesquisa científica e tecnológica no país.