PORTARIA SG/PR Nº 171, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Quando a Portaria que institui o GTT entra em vigor?

A Portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

Qual é o prazo para o GTT encaminhar o relatório final ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência?

O relatório final do GTT deve ser encaminhado no prazo de 180 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião, permitida a prorrogação por prazo determinado, por meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O GTT pode realizar atividades fora do Distrito Federal?

Sim, o GTT poderá realizar, extraordinariamente, atividades na cidade do Rio de Janeiro, sendo os custos de deslocamento responsabilidade dos respectivos órgãos.

Como serão designados os representantes indicados para o GTT?

Os representantes indicados serão designados em ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

A participação no GTT é remunerada?

Não, a participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Qual é a finalidade do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela Secretaria-Geral da Presidência da República?

A finalidade do GTT é mapear, articular e integrar a oferta de políticas públicas na região da Maré, na cidade do Rio de Janeiro, visando o fortalecimento da participação social no território e a promoção de direitos à sua população.

Quem poderá ser convidado a participar do GTT?

Serão convidados a participar do GTT representantes, titulares e suplentes, indicados por órgãos e entidades da administração pública, relacionados à sua finalidade. Além disso, o GTT poderá convidar organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar informações e contribuir com a finalidade do grupo.

Qual é o papel da Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas no GTT?

A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT.

Com que frequência o GTT se reunirá?

O GTT se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua coordenação.

Quem coordenará o Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

O GTT será coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas.

Como se darão as reuniões do GTT para membros localizados no Distrito Federal e em outros entes federativos?

Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, conforme o Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. Os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

O que o GTT deve fazer após estabelecer um cronograma de trabalho?

O GTT deve encaminhar o cronograma de trabalho ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Qual é o quórum necessário para as reuniões do GTT e como são tomadas as deliberações?

O quórum de reunião do GTT é de maioria simples e suas deliberações serão tomadas por consenso.