RESOLUÇÃO CDPNB Nº 28, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Quais são os órgãos responsáveis por estabelecer critérios e parâmetros técnicos para a expansão da matriz nuclear?

A Eletronuclear e a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional são responsáveis por estabelecer os critérios e parâmetros técnicos e operacionais para a expansão da matriz nuclear.

Qual é a função do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) nas diretrizes?

O IBAMA é responsável por atualizar e revisar o arcabouço normativo para identificação de locais para construção de novas usinas nucleares, incluindo orientações preliminares à etapa de obtenção da Licença Prévia no rito do licenciamento ambiental.

Qual é a base legal para a criação do grupo técnico que estabelece diretrizes para novos sítios nucleares?

A criação do grupo técnico está baseada no Decreto nº 9.828, de 10 de junho de 2019, e na Resolução CDPNB nº 20, de 15 de setembro de 2022.

Qual é o propósito do grupo técnico instituído pelo CDPNB?

O grupo técnico foi instituído para elaborar aspectos direcionadores para a escolha de novos sítios nucleares onde poderão ser construídas as próximas usinas termonucleares no Brasil.

Quem é responsável por coordenar o Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República é o coordenador do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB).

Qual é a primeira diretriz estabelecida para a escolha de novos sítios nucleares?

A primeira diretriz é avaliar a viabilidade de expansão de usinas termonucleares no Sistema Elétrico Brasileiro, sendo o Ministério de Minas e Energia o órgão responsável, com apoio da EPE e ENBPar/Eletronuclear.

O que são pequenos reatores modulares (SMR) mencionados nas diretrizes?

Pequenos reatores modulares (SMR) são uma nova tecnologia de reatores nucleares que estão em processo de licenciamento em diversos países e são considerados na evolução tecnológica para a seleção de novos sítios nucleares.

Quais são as competências do Comitê de Desenvolvimento do Programa Nuclear Brasileiro (CDPNB)?

As competências do CDPNB incluem formular políticas públicas relativas ao setor nuclear, propor aprimoramentos ao Programa Nuclear Brasileiro e supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos e entidades relativas ao desenvolvimento do Programa.

Qual órgão é responsável por atualizar e revisar o arcabouço normativo relacionado à segurança nuclear e proteção radiológica?

A Comissão Nacional de Energia Nuclear é responsável por atualizar e revisar o arcabouço normativo para identificação de locais, no que concerne aos aspectos de segurança nuclear, proteção radiológica e proteção física.

O que é o Referencial Metodológico Nacional mencionado nas diretrizes?

O Referencial Metodológico Nacional é um documento-guia a ser estabelecido para a escolha de sítios para a instalação de novas usinas nucleares, baseado em metodologias consagradas e nos fatores determinantes observados pelo Governo Federal.