RESOLUÇÃO CEC Nº 6, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

Quem arca com as despesas de deslocamento, alimentação e pousada dos membros ou convidados do GT TEC?

As despesas de deslocamento, alimentação e pousada dos membros ou convidados do GT TEC são suportadas pelos seus respectivos órgãos ou instituições de origem.

Quem exerce a Coordenação e Secretaria do GT TEC?

A Coordenação e Secretaria do GT TEC são exercidas pela Subsecretaria de Estudos e Análise de Política Comercial da Secretaria-Executiva da Camex.

Qual é a duração do GT TEC?

O GT TEC terá duração de 1 ano, podendo ser renovado por igual período por meio de deliberação do Comitê-Executivo de Gestão.

O que é o Grupo de Trabalho de Revisão da Tarifa Externa Comum (GT TEC)?

O GT TEC é um grupo instituído no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex) com o objetivo de contribuir com o Comitê-Executivo de Gestão da Camex na formulação de propostas para a revisão da estrutura tarifária do Mercosul, visando aumentar a competitividade brasileira.

Qual é o quórum para as reuniões do GT TEC?

O quórum para as reuniões do GT TEC é de 6 membros.

Como podem ocorrer as reuniões do GT TEC?

As reuniões do GT TEC podem ocorrer por meio telemático ou por qualquer outro recurso tecnológico idôneo.

Quem pode ser convidado para participar das reuniões do GT TEC?

O GT TEC pode convidar representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, bem como representantes de entidades da iniciativa privada indicados pelos membros do GT TEC.

Quais são as atribuições da Coordenação do GT TEC?

As atribuições da Coordenação do GT TEC incluem convocar e presidir reuniões, formular propostas de pauta, realizar consultas públicas, solicitar informações a membros e outros órgãos, apresentar relatórios trimestrais, recepcionar e analisar manifestações, propor tratamento de informações, manter arquivo de documentação e publicizar atos do GT TEC.

Com que frequência o GT TEC se reunirá?

O GT TEC se reunirá mensalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, sempre que necessário, por convocação da Coordenação.

Quais são os parâmetros para a elaboração da proposta do GT TEC?

Os parâmetros incluem transparência no processo, previsibilidade, respeito ao ordenamento jurídico do Mercosul, estabelecimento de escalada tarifária, redução da dispersão de níveis tarifários, utilização da experiência internacional e uso de dados e informações consistentes e confiáveis.

A participação no GT TEC é remunerada?

A participação dos membros integrantes e convidados no GT TEC é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Quais órgãos compõem o GT TEC?

O GT TEC é composto por representantes da Casa Civil da Presidência da República, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Ministério de Relações Exteriores, Ministério da Fazenda, Ministério da Agricultura e Pecuária, Ministério do Planejamento e Orçamento, Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Ministério da Defesa, Ministério de Minas e Energia, Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e Secretaria-Executiva da Camex.

Quais são as atribuições dos membros do GT TEC?

Os membros do GT TEC devem participar das reuniões, elaborar propostas de alterações regulatórias, encaminhar estudos e propostas, solicitar informações, manifestar-se sobre propostas, validar o Plano de Trabalho, atender demandas, guardar sigilo sobre informações relevantes, prevenir conflitos de interesse, pautar sua conduta por elevados padrões éticos, sugerir inclusão de temas nas pautas e exercer outras atribuições conferidas pelos demais membros.

Quais são as competências do GT TEC?

As competências do GT TEC incluem estabelecer plano de trabalho, promover discussões e elaborar estudos sobre temas tarifários, apresentar relatórios ao Comitê-Executivo de Gestão, elaborar propostas de nova estrutura tarifária e exercer atribuições adicionais conferidas pelo Comitê-Executivo de Gestão.