ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), res...
Norma
26/01/2024
#259427
Norma
ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024
ATOS DE 24 DE JANEIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999), res...
Perguntas e respostas
Qual órgão é responsável por analisar os requerimentos de construção de aeródromos privados na faixa de fronteira?
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por analisar os requerimentos, observando suas competências específicas como órgão controlador da atividade.
O que é necessário para a remessa de amostras de patrimônio genético na faixa de fronteira?
É necessário obter a anuência prévia do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme as disposições do art. 13 da Lei nº 13.123, de 2015, e seu regulamento, o art. 27 do Decreto nº 8.772, de 2016.
Qual é a base legal para as resoluções do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República?
A base legal inclui o art. 91, §1º, da Constituição de 1988; o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; e a Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999.
O que é necessário para a construção de um aeródromo privado na faixa de fronteira?
É necessário obter o assentimento prévio do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, conforme as competências da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional e as disposições da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980.
Qual é o papel do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em relação à coleta de dados científicos na faixa de fronteira?
O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é responsável por analisar requerimentos para autorizar a coleta de dados e materiais científicos na faixa de fronteira, observando suas competências específicas e as disposições do Decreto nº 98.830, de 1990.
Quais são alguns dos processos mencionados relacionados à construção de aeródromos privados?
Alguns dos processos mencionados incluem o Processo ANAC nº 00065.047221/2023-91 para o Aeródromo Privado Fazenda Pranchada, o Processo ANAC nº 00065.036606/2023-23 para o Aeródromo Privado Sonho de Infância, e o Processo ANAC nº 00065.048877/2023-21 para o Aeródromo Privado Fazenda Campo Central.
Qual é o papel do Ministério das Comunicações (MCOM) em relação à faixa de fronteira?
O Ministério das Comunicações (MCOM) é responsável por analisar requerimentos relacionados à execução de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada na faixa de fronteira, conforme suas competências específicas e as disposições da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980.
Quais são as competências da Agência Nacional de Mineração (ANM) na faixa de fronteira?
A Agência Nacional de Mineração (ANM) é responsável por analisar requerimentos relacionados à pesquisa e exploração de minérios na faixa de fronteira, observando suas competências específicas e as disposições da Lei nº 6.634, de 1979, e seu regulamento, o Decreto nº 85.064, de 1980.
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