RESOLUÇÃO COIJUVE/SNJ/SG/PR Nº 1, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O Estatuto da Juventude, instituído pela Lei Nº 12.852, de 05 de agosto de 2013, é o instrumento normativo que assegura os direitos das juventudes brasileiras, definindo jovem como pessoas com idade entre 15 e 29 anos.

A sede do COIJUVE é em Brasília, DF.

As principais atribuições do COIJUVE incluem formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude; articular e promover programas de cooperação; participar da gestão compartilhada e avaliação do programa nacional de inclusão de jovens; fomentar a elaboração de políticas públicas em diferentes âmbitos; promover espaços de participação dos jovens; e exercer outras atribuições designadas pelo Ministro de Estado Chefe.

As competências do COIJUVE incluem analisar a compatibilidade das medidas da Política Nacional de Juventude; propor regras para financiamento das políticas públicas; monitorar a implementação da Lei Nº 12.852 e do Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve); auxiliar na elaboração e revisão do Plano Nacional de Juventude; monitorar e avaliar programas e ações do Governo federal para a juventude; elaborar respostas às demandas dos movimentos juvenis; publicar relatórios anuais sobre programas e ações; e aprovar seu Regimento Interno.

A Secretaria-Geral da Presidência da República, por meio da Secretaria Nacional de Juventude, é responsável pela coordenação do COIJUVE. O secretariado executivo é exercido pela Diretoria de Políticas Públicas Transversais de Juventude.

O COIJUVE é composto por representantes de diversos órgãos do Governo Federal, incluindo a Secretaria-Geral da Presidência da República, Casa Civil, Ministérios das Cidades, Ciência, Tecnologia e Inovação, Comunicações, Cultura, Defesa, Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Direitos Humanos e da Cidadania, Educação, Esporte, Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Igualdade Racial, Integração e Desenvolvimento Regional, Justiça e Segurança Pública, Meio Ambiente e Mudança do Clima, Mulheres, Planejamento e Orçamento, Povos Indígenas, Saúde, Trabalho e Emprego, Turismo, e Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

O COIJUVE se reúne trimestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador. O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. Em caso de empate, o Coordenador tem o voto de qualidade. As reuniões podem ser presenciais ou por videoconferência, especialmente para membros e convidados de outros entes federativos.

Os Grupos de Trabalho do COIJUVE são instituídos para auxiliar no desempenho de suas funções e na apreciação de matérias específicas. Eles têm caráter temporário, duração não superior a 120 dias, e são limitados a cinco em operação simultânea. São compostos por membros e convidados designados pelo Comitê.

Não, a participação no COIJUVE e em seus grupos de trabalho é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

O COIJUVE é o Comitê Interministerial da Política Pública de Juventude, um órgão permanente responsável pela gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à juventude no âmbito do Governo Federal.