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Norma
21/02/2024
#186074
Norma
RESOLUÇÃO GECEX Nº 560, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 (*)
Inclui produtos no Anexo V da Resolução Gecex 272 para atualização da NCM e TEC conforme o Sistema Harmonizado 2022.
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, considerando o disposto nas Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, e tendo em vista a deliberação de sua 211ª Reunião Ordinária, ocorrida em 8 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme constam do Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
NCM |
Nº Ex |
Alíquota |
Descrição |
Quota |
Início da Vigência |
Término da Vigência |
2922.49.90 |
001 |
10,8% |
Triptofano |
- |
01/03/2024 |
28/02/2025 |
2922.50.99 |
001 |
10,8% |
Treonina |
- |
01/03/2024 |
28/02/2025 |
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
2922.49.90
001
10,8%
Triptofano
-
01/03/2024
28/02/2025
2922.50.99
001
10,8%
Treonina
-
01/03/2024
28/02/2025
NCM
Nº Ex
Alíquota
Descrição
Quota
Início da Vigência
Término da Vigência
NCM
NCM
Nº Ex
Nº Ex
Alíquota
Alíquota
Descrição
Descrição
Quota
Quota
Início da Vigência
Início da Vigência
Término da Vigência
Término da Vigência
2922.49.90
001
10,8%
Triptofano
-
01/03/2024
28/02/2025
2922.49.90
2922.49.90
001
001
10,8%
10,8%
Triptofano
Triptofano
-
-
01/03/2024
01/03/2024
28/02/2025
28/02/2025
2922.50.99
001
10,8%
Treonina
-
01/03/2024
28/02/2025
2922.50.99
2922.50.99
001
001
10,8%
10,8%
Treonina
Treonina
-
-
01/03/2024
01/03/2024
28/02/2025
28/02/2025
Republicada por ter saído com incorreção de informação em seu Anexo Único, no DOU de 20/02/2024, Edição 34, Seção 1, página 33.
Perguntas e respostas
Qual é a importância das Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul?
As Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são importantes porque orientam as adaptações e modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e na Tarifa Externa Comum (TEC).
Qual é a função do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior tem a função de deliberar sobre questões relacionadas ao comércio exterior, conforme atribuições conferidas pelo Art. 6º, incisos IV e V, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023.
Qual é o período de vigência das novas alíquotas para Triptofano e Treonina?
O período de vigência das novas alíquotas para Triptofano e Treonina é de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
Quais produtos foram incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272?
Os produtos incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272 são Triptofano (NCM 2922.49.90) e Treonina (NCM 2922.50.99), ambos com uma alíquota de 10,8%.
O que é o Sistema Harmonizado (SH-2022)?
O Sistema Harmonizado (SH-2022) é uma nomenclatura internacional de produtos desenvolvida pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) para classificar mercadorias de maneira uniforme em todo o mundo.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a aplicação de tarifas.
O que é a Resolução Gecex nº 272?
A Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).
Quando a nova resolução entra em vigor?
A nova resolução entra em vigor em 1º de março de 2024.
O que é a Tarifa Externa Comum (TEC)?
A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma tarifa aplicada de forma uniforme pelos países membros do Mercosul sobre produtos importados de fora do bloco.
Qual é a alíquota aplicada ao Triptofano e à Treonina segundo a nova resolução?
A alíquota aplicada ao Triptofano (NCM 2922.49.90) e à Treonina (NCM 2922.50.99) é de 10,8%.
Quando ocorreu a 211ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior?
A 211ª Reunião Ordinária ocorreu em 8 de fevereiro de 2024.
Qual é a alíquota aplicada ao Triptofano e à Treonina?
A alíquota aplicada a ambos os produtos é de 10,8%.
Quais decisões do Conselho do Mercado Comum do Mercosul são mencionadas?
São mencionadas as Decisões nº 58/10 e 11/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul.
Temas
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