PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto...
Norma
27/02/2024
#255700
Norma
PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
PORTARIA Nº 175, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e o inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do Decreto...
Perguntas e respostas
Qual portaria foi revogada pela nova portaria?
A Portaria SG/PR nº 127, de 14 de dezembro de 2021.
Quais são as atribuições legais que permitem ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República delegar competências?
As atribuições são conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição e pelo inciso I do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, além do disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Quem é o responsável por delegar a competência para autorizar despesas com diárias e passagens?
O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Quando a nova portaria entra em vigor?
A nova portaria entra em vigor na data de sua publicação.
A quem foi delegada a competência para autorizar despesas com diárias e passagens?
Ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral da Presidência da República.
É permitida a subdelegação da competência para autorizar despesas com diárias e passagens?
Não, a subdelegação é vedada nas hipóteses previstas nos incisos II a VII.
Quais são as situações específicas em que o Secretário-Executivo pode autorizar despesas com diárias e passagens?
As situações incluem deslocamentos em viagens em território nacional, por período superior a 5 dias contínuos, em quantidade superior a 30 diárias intercaladas por pessoa no ano, de mais de 5 pessoas para o mesmo evento, que envolvam pagamento de diárias nos finais de semana, com prazo de antecedência inferior a 15 dias da data de partida mediante justificativa, para o exterior, e afastamento de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada com a devida justificativa.
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