PORTARIA Nº 177, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024

Como será a participação dos membros do GTT nas reuniões?

Os membros do GTT que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, conforme disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020. Os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

Como serão tomadas as deliberações do GTT?

As deliberações do GTT serão tomadas por consenso, com quórum de reunião de maioria simples.

Com que frequência o GTT se reunirá?

O GTT se reunirá semanalmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação da sua coordenação.

Quem pode ser convidado a participar do GTT?

Representantes, titulares e suplentes, indicados por órgãos e entidades da administração pública relacionados à finalidade do GTT podem ser convidados a participar. Além disso, o GTT pode convidar organizações da sociedade civil, movimentos sociais e especialistas para prestar informações e contribuir com a finalidade do grupo.

Quando a portaria que institui o GTT entra em vigor?

A portaria entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente à sua publicação.

Quem prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT?

A Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas prestará apoio administrativo aos trabalhos do GTT.

O que é o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) instituído pela Secretaria-Geral da Presidência da República?

O Grupo de Trabalho Técnico (GTT) é um grupo coordenado pela Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, com a finalidade de acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências.

A participação no GTT é remunerada?

Não, a participação no GTT será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Qual é a finalidade do Grupo de Trabalho Técnico (GTT)?

A finalidade do GTT é acolher e sistematizar percepções e propostas da sociedade civil relacionadas aos processos recentes de desestatizações no setor elétrico e suas consequências.

Qual é o prazo para o GTT encaminhar o relatório final ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência?

O relatório final do GTT deve ser encaminhado ao Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência no prazo de 120 dias, contado da data de realização da sua primeira reunião. Esse prazo pode ser prorrogado por prazo determinado, por meio de ato do Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República.