DECISÕES de 18 de março de 2024

O que estabelece a Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018?

A Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, estabelece normas e procedimentos para a regulação do mercado de medicamentos, incluindo critérios para a fixação de preços e sanções para infrações.

Quais são as consequências de vender medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED?

A venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos pela CMED pode resultar na aplicação de sanções pecuniárias, conforme decidido em processos administrativos conduzidos pela Secretária-Executiva da CMED.

Qual é a função da Secretária-Executiva da CMED?

A Secretária-Executiva da CMED tem a competência de decidir sobre processos administrativos para apuração de infrações relacionadas à comercialização de medicamentos, conforme estabelecido pelo Regimento Interno da CMED.

O que são as Orientações Interpretativas CMED?

As Orientações Interpretativas CMED são documentos que fornecem diretrizes e esclarecimentos sobre a aplicação das normas estabelecidas pela CMED, como as Orientações Interpretativas nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006.

O que é o Preço de Fábrica (PF)?

O Preço de Fábrica (PF) é o preço estabelecido pela CMED como referência para a comercialização de medicamentos, sendo utilizado como base para o cálculo do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG).

O que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)?

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) é um órgão responsável por regular o mercado de medicamentos no Brasil, estabelecendo normas e preços máximos para a comercialização de medicamentos.

O que significa <em>caput</em> em termos legais?

Caput é um termo jurídico que se refere à parte principal de um artigo de lei, que contém a regra geral ou o enunciado principal, antes das subdivisões ou parágrafos.

Quais normas regulam a comercialização de medicamentos no Brasil?

A comercialização de medicamentos no Brasil é regulada pela Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, pelas Orientações Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, e pela Resolução CMED nº 02, de 16 de abril de 2018, entre outras normas.

Quais são os artigos da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, mencionados nas decisões da CMED?

Os artigos 2º e 8º,caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, são mencionados nas decisões da CMED como base para a aplicação de sanções por venda de medicamentos por preços superiores aos permitidos.

O que é o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG)?

O Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) é o preço máximo estabelecido pela CMED para a venda de medicamentos ao governo, equivalente ao Preço de Fábrica (PF).