RESOLUÇÃO CNCiber Nº 3, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.

O GTT Governança é composto por representantes titulares e suplentes de diversos órgãos e entidades, incluindo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Anatel, Casa Civil da Presidência da República, Controladoria-Geral da União, Ministério das Comunicações, Ministério da Defesa, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Comitê Gestor da Internet no Brasil, entidades da sociedade civil e entidades representativas do setor empresarial relacionadas à segurança cibernética.

O objetivo do GTT Governança é elaborar uma proposta de projeto de lei para a criação de um órgão responsável pela governança da cibersegurança nacional.

Não, a participação como membro do GTT Governança é considerada prestação de serviço público relevante e não é remunerada.

As reuniões do GTT Governança ocorrem conforme um calendário deliberado pelo grupo. Membros no Distrito Federal se reúnem presencialmente, enquanto membros de outros entes federativos participam por videoconferência.

O GTT Governança é o Grupo de Trabalho Temático para Elaboração de Proposta de Projeto de Lei para Criação de Órgão para a Governança da Cibersegurança Nacional.

O GTT Governança é coordenado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Os membros do GTT Governança e seus suplentes, que não sejam já membros do CNCiber, são indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados por ato do Presidente do CNCiber.

O prazo de duração do GTT Governança é de até seis meses, contados a partir do dia útil subsequente à publicação da portaria de designação de seus membros. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período mediante justificativa do coordenador e autorização do Presidente do CNCiber.